STF Define Novas Regras de Responsabilidade para Big Techs sobre Conteúdos Ilegais
Na última quarta-feira, 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a tese final relacionada à responsabilidade civil das grandes plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por seus usuários. Esta decisão vem na esteira do julgamento que ocorreu em junho do ano passado, quando a Corte reconheceu que asContinuar:










