O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) ser favorável à punição criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, adolescentes submetidos a medidas penais não deverão cumprir pena nas mesmas unidades destinadas a pessoas com mais de 18 anos.
A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. Mendonça Filho também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade penal.
Relator defende separação entre jovens e adultos
Mendonça Filho afirmou que o texto não permitirá que adolescentes sejam encaminhados aos mesmos estabelecimentos penais dos adultos, caso a idade para responsabilização criminal seja reduzida para 16 anos ou para outro limite definido pelo Congresso.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, declarou.
O relator justificou sua posição dizendo que parte da sociedade está cansada do que classificou como um discurso de vitimização quando adolescentes de 16 e 17 anos cometem crimes graves, como estupro e assassinato. “E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Votação pode ocorrer entre novembro e dezembro
A expectativa é que a PEC seja votada pela comissão especial até o fim de novembro. De acordo com Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de levar a proposta ao plenário na primeira semana de dezembro.
A articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado para aguardar a decisão dos deputados.
Governo admite mudança em casos excepcionais
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram durante a audiência a posição do governo federal sobre o tema. Segundo Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, o ministério considera legítimo o debate e admite a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos.
A proposta defendida pelo governo prevê que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos distintos, sob um regime diferenciado de reintegração social. Modesto afirmou que essa orientação está alinhada à posição do presidente da República.
No mês passado, Luiz Inácio Lula da Silva declarou, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Crimes hediondos e perfil das internações
Considerados de extrema gravidade pela legislação brasileira, os crimes hediondos envolvem violência intensa, crueldade ou elevado potencial de dano à sociedade. Eles estão definidos na Lei nº 8.072, de 1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a execução das penas.
Durante a audiência, Paulo Garrido Modesto também apresentou dados oficiais sobre os adolescentes privados de liberdade. Segundo ele, jovens condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total de adolescentes submetidos a medida de privação de liberdade.
Ainda de acordo com o secretário, roubo e tráfico são predominantes entre as internações e correspondem a 57% do total registrado em instituições socioeducativas. Para ele, o número relativamente reduzido de adolescentes envolvidos em crimes hediondos permitiria a criação de um sistema institucional específico, sem abandonar o objetivo de reintegração social.
PEC provoca divergências na comissão
A proposta divide os integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país. Para ele, atribuir aos adolescentes a responsabilidade ou a culpa pela situação da segurança pública é uma forma de injustiça.
Em posição oposta, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que o debate sobre a idade penal voltou a ganhar força no contexto das eleições. A discussão ocorre enquanto o Congresso avalia diferentes modelos de responsabilização para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Debate envolve segurança e reintegração
Além da divergência política sobre a idade mínima para responsabilização criminal, a audiência expôs diferentes avaliações sobre o sistema socioeducativo, a separação entre jovens e adultos e a efetividade de medidas voltadas à reintegração.
O tema também é acompanhado por discussões sobre a evolução do número de adolescentes privados de liberdade, os impactos da prisão sobre jovens negros e a posição de organismos internacionais. Entre os materiais relacionados estão o levantamento sobre a queda pela metade do número de jovens privados de liberdade em dez anos, a análise do Unicef sobre a maioridade penal nos países do G20 e o estudo sobre os impactos da prisão de jovens negros no Brasil.
A comissão especial deverá concluir a análise da PEC até o fim de novembro. Depois disso, caberá ao plenário da Câmara decidir se a proposta avançará para as próximas etapas de tramitação.
Links e documentos citados
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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