O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a proibição do funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. A manifestação foi encaminhada nesta sexta-feira (6) e está relacionada a processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais autorizando a operação de casas de apostas provoca insegurança jurídica. A PGR defende que os processos permaneçam suspensos até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia.
Pedido da Procuradoria-Geral da República
Na petição, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao STF que determine, em todo o país, a paralisação do andamento de processos cujo objeto seja a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Ações estão sob relatoria de Luiz Fux
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade constitucional da medida provisória. Caberá a ele analisar a solicitação de suspensão dos processos em âmbito nacional.
Decisão da Justiça Federal em São Paulo
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que havia autorizado o funcionamento de três plataformas de apostas online. A decisão interrompeu a autorização concedida anteriormente às empresas.
A medida integra a sequência de decisões judiciais divergentes sobre a proibição das bets, cenário que, segundo a PGR, reforça a necessidade de uma definição uniforme do Supremo Tribunal Federal.
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O assunto também foi abordado pela Radioagência. Outros conteúdos podem ser acompanhados nas Rádios e no programa Repórter Brasil de 6 de novembro de 2026, da TV Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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