TRF2 Mantém Proibição de Imposto de Exportação sobre Petróleo em Decisão Judicial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a proibição da alíquota de 12% de imposto de exportação sobre o petróleo, em resposta a um recurso apresentado pela União. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda e confirma uma liminar que beneficia cincoContinuar:










