Governo envia ao Congresso PEC que pode viabilizar tarifa zero no transporte aos fins de semana

Governo envia ao Congresso PEC que pode viabilizar tarifa zero no transporte aos fins de semana

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O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de recursos de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. Se aprovada, a medida poderá viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

A proposta foi apresentada durante cerimônia no Palácio do Planalto e estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas individuais e de bancada sejam destinados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. A medida preserva os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Como funcionaria o financiamento

Pelo texto, os valores seriam transferidos obrigatoriamente aos estados, municípios e demais entes federados responsáveis pela prestação dos serviços de transporte. A regra produziria efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.

Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicado o percentual proposto, cerca de R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo.

Governo envia ao Congresso PEC que pode viabilizar tarifa zero no transporte aos fins de semana
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), esse montante teria potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados. A pasta informou que a proposta não representa aumento da despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, porque os recursos já estão incluídos no limite de emendas parlamentares impositivas previsto na Constituição.

Objetivos sociais da proposta

Na avaliação do governo, a gratuidade pode ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo o impacto do custo das tarifas sobre o orçamento das famílias.

A Secom também destacou que o transporte gratuito pode favorecer o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1.

Declarações de Lula

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte urbano é uma reivindicação antiga de trabalhadores e movimentos sociais. Ele citou especialmente as pessoas que precisam sair de casa de madrugada e comprometem parte significativa do salário com o deslocamento.

Movimentação na rodoviária do Plano Piloto, em Brasília.
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula disse que a medida poderá começar como um teste e ser ampliada posteriormente, caso apresente resultados positivos. Para o presidente, a garantia de dois dias de descanso no fim de semana reforça a necessidade de oferecer transporte gratuito nesses períodos e também nos feriados.

Próximas etapas no Congresso

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC ainda precisará ser analisada e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A aprovação depende de quórum qualificado nas duas Casas, além de eventuais ajustes no texto durante a tramitação.

A proposta se soma ao debate sobre políticas nacionais de mobilidade e inclusão social. Um estudo relacionado avalia que a tarifa zero poderia ter impacto semelhante ao de programas de transferência de renda; a análise está disponível na reportagem Tarifa zero no transporte poderia ser novo Bolsa Família, diz estudo.

A cobertura integra a editoria de Política da Agência Brasil.

Links e documentos citados

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br