Em uma votação expressiva, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que altera o limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEIs). Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, a proposta também inclui o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
Novos Limites de Receita Bruta
O novo projeto estabelece que o teto da receita bruta anual para os MEIs passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o limite é reajustado, refletindo a necessidade de atualização do regime para acompanhar a inflação e as mudanças econômicas.
Contratação de Empregados
Além do aumento do limite de receita, o projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados, ao contrário da legislação atual que limita a contratação a um único funcionário. Essa mudança busca atender a uma demanda antiga dos microempreendedores, especialmente em um contexto de discussões sobre a jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que está sob análise no Senado.
Impacto Econômico e Orçamentário
O governo estima que o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enfatizou que o aumento do limite é crucial para evitar que microempreendedores precisem dispensar funcionários devido ao excesso de receita, permitindo que mantenham suas operações e contribuam para a economia.
Perdão de Dívidas para MEIs
O projeto também propõe a anistia integral de dívidas de MEIs que estão inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para se beneficiar dessa medida, os microempreendedores deverão regularizar seus tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei e desistir de ações judiciais em andamento. O relator destacou que a proposta deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos, muitos dos quais apresentam baixa perspectiva de recuperação.
Limite para Licitações Aumenta
Além das medidas mencionadas, o projeto também eleva para R$ 100 mil o limite para participação em licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, um aumento significativo em relação ao limite atual de R$ 80 mil.
Próximos Passos
O projeto agora seguirá para análise do Senado, onde deverá passar por nova votação. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa também deve tratar do reajuste do Simples Nacional até o final do ano, reafirmando o compromisso de apoiar as microempresas e pequenos empreendedores.
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Links e documentos citados
- Senado vota PEC pelo fim da escala 6×1
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- Radioagência Tribunal do Júri condena 3º réu pelo assassinato de Mãe Bernadete
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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