STF derruba imunidade e permite punição por violência patrimonial contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens responsáveis por crimes patrimoniais contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A medida, em vigor no Brasil desde 1940, alcançava condutas como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

A decisão foi tomada no julgamento de ações que questionavam a chamada escusa absolutória, prevista no artigo 181 do Código Penal. O entendimento do STF é que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e não é compatível com normas internacionais de proteção às mulheres.

A matéria integra a editoria de Justiça da Agência Brasil.

Como era a regra prevista no Código Penal

Antes do julgamento, o cônjuge que cometesse determinados crimes contra o patrimônio da esposa podia ficar isento de pena. A proteção jurídica se aplicava a situações envolvendo bens e recursos financeiros no contexto conjugal, dificultando a responsabilização criminal pela violência patrimonial.

O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a regra não poderia continuar produzindo efeitos diante dos princípios constitucionais de igualdade entre homens e mulheres e de proteção à dignidade da pessoa humana.

Ministros acompanharam o relator

Na sessão desta quinta-feira (12), os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin, acompanharam o voto de Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher entre os integrantes da Corte, afirmou que a violência patrimonial faz parte da realidade cotidiana de muitas mulheres. Segundo ela, servidoras públicas já relataram entregar integralmente a própria remuneração para evitar problemas dentro de casa.

“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, declarou.

Origem histórica da imunidade

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes observou que o Código Penal de 1940 manteve uma regra de imunidade que remontava às Ordenações Portuguesas e ao Código Criminal do Império, instituído em 1830.

Ações foram apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde

O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As duas instituições defenderam a suspensão da imunidade prevista no Código Penal.

Na abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra havia sido criada para preservar a estabilidade do casamento, mas não considerava as diferentes formas de violência praticadas contra as mulheres.

Junqueira também destacou que, no período em que a norma foi estabelecida, o vínculo matrimonial era indissolúvel. O divórcio só foi instituído posteriormente, em 1977, pela Lei do Divórcio.

AGU defendeu o fim da proteção

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da suspensão da imunidade. Para a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.

“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e à igualdade conjugal”, afirmou.

Decisão amplia a possibilidade de responsabilização

Com a decisão do STF, a imunidade deixa de impedir, nas situações abrangidas pelo julgamento, a responsabilização criminal por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. O entendimento também elimina uma proteção jurídica baseada em normas concebidas em um período anterior à Constituição de 1988 e à atual legislação de proteção às mulheres.

A decisão ocorre em um cenário de atenção crescente à violência patrimonial, que pode envolver retenção, subtração ou controle de recursos e bens da vítima. A Agência Brasil também publicou reportagem sobre a iniciativa de plataformas que vão informar canais de denúncia de violência contra a mulher.

Links e documentos citados

• Radioagência Encontro Mestres do Mundo chega a Cascavel (CE)
• Rádios
• TV Brasil Fumaça das queimadas agrava problemas respiratórios no Amazonas

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br