STF marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 eContinuar:










