STF marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria

STF marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual sobre a validade da Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma altera o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O processo será analisado pelo plenário virtual da Corte. Ao todo, quatro ações contestam a constitucionalidade da lei, cuja aplicação está suspensa por decisão de Moraes.

Julgamento foi pautado após reuniões com presidentes do Congresso

A liberação do processo para julgamento ocorreu depois de reuniões de Moraes com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os dois defenderam que o ministro encaminhasse o caso para inclusão na pauta do Supremo.

A decisão ocorre no momento em que o Congresso acompanha a tramitação das ações que discutem os efeitos da legislação sobre as condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Lei altera cálculo das penas

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta de anistia das penas. O texto modifica critérios usados para estabelecer o tempo de prisão de pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos de 2023.

Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado pelo STF no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. A eventual aplicação da nova regra, contudo, depende da decisão do plenário sobre a validade da norma.

STF marca para 4 de dezembro julgamento da Lei da Dosimetria
© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Moraes suspendeu aplicação da norma

Moraes suspendeu a aplicação da lei depois de analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa pediu que a nova regra fosse aplicada imediatamente ao caso.

Segundo o ministro, não seria possível iniciar a análise dos pedidos de redução de pena com base na legislação enquanto ainda tramitam no STF ações que questionam a validade do texto. A suspensão permanecerá em vigor até que a Corte examine o tema.

Debate já vinha sendo discutido no Supremo

Antes da definição da data, o ministro Edson Fachin havia indicado que o STF poderia julgar a questão ainda neste ano. A sinalização foi registrada na reportagem Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano.

A decisão do plenário virtual deverá definir se a Lei 15.402 de 2026 pode ser aplicada aos condenados e quais serão os efeitos sobre os processos em andamento ou já encerrados.

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br