Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a medida reorganiza as forças públicas e estabelece novas diretrizes para ampliar o combate ao crime organizado no país. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os senadores votantes e não inclui a redução da maioridade penal.

PEC teve aprovação unânime no Senado

No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis para a aprovação da mudança constitucional.

A PEC prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para organizar a atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.

A proposta estava entre as prioridades do governo na área da segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Texto seguirá para promulgação

O texto-base havia sido aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em versão com o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Como não houve alteração no conteúdo aprovado pelas duas Casas, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

Redução da maioridade penal fica fora da PEC

Antes da votação principal, os senadores analisaram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em algumas situações, para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as propostas ao relatório final.

Carvalho recomendou que as emendas fossem transformadas em propostas autônomas, com tramitação conjunta e votação posterior em separado. O requerimento para separar os temas foi aprovado por 38 votos a 36. Caso as emendas fossem votadas e aprovadas no âmbito da PEC, o texto teria de retornar à Câmara dos Deputados.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.

Divergência jurídica sobre o artigo 228

Segundo Rogério Carvalho, existe forte divergência doutrinária e política sobre a possibilidade de alterar a idade de responsabilização criminal. Uma corrente jurídica considera que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição é uma cláusula pétrea, por integrar o conjunto de direitos e garantias individuais. Nesse entendimento, o limite etário não poderia ser modificado nem por emenda constitucional.

Outra corrente sustenta que o artigo 228 não está protegido pelas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal poderia ser alterada por meio de emenda constitucional.

Emendas propunham mudanças diferentes

A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Já a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas estabelecia a responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A proposta não conta com amplo apoio na base do governo e permanece inserida em um debate controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

Outras quatro emendas também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas. Elas tratavam de temas como o acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública.

Constitucionalização do sistema de segurança

Entre as medidas previstas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e altera o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. A proposta busca estabelecer na Carta Magna uma estrutura de cooperação entre os diferentes níveis de governo para o enfrentamento ao crime organizado.

Com a aprovação no Senado, a mudança constitucional encerra a tramitação legislativa da PEC nas duas Casas do Congresso e abre caminho para sua promulgação. A redução da maioridade penal, por sua vez, deverá ser discutida em propostas próprias, separadas do texto aprovado nesta terça-feira (3).

Links e documentos citados

• o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados
• Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal
• Pediatras se manifestam contrários à redução da maioridade penal
• Radioagência Rio entra no segundo nível do protocolo de calor e pode registrar 40°C
• Rádios
• TV Brasil Candidatos combinam revisão de conteúdos e calma na reta do Enem

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br