O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento de empresas responsáveis por sites de apostas online, conhecidas como bets. A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a suspensão das apostas eletrônicas no país.
Governo cita proteção à população
Durante a audiência, Messias afirmou que a medida provisória foi adotada para proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia brasileira. Segundo ele, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, declarou o advogado-geral da União.
Regulamentação teria sido insuficiente
O representante do governo argumentou que a regulamentação das bets não conseguiu conter os efeitos considerados prejudiciais da atividade. Na avaliação apresentada ao STF, restrições à publicidade, mecanismos de fiscalização e instrumentos de controle não foram suficientes para proteger a população.
Messias também rejeitou a ideia de que a proibição representaria uma contradição em relação às políticas anteriores. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, afirmou.
Ações contra a medida provisória
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator no STF dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades pedem a derrubada da medida provisória, editada em setembro deste ano.
A discussão ocorre em meio a manifestações de diferentes setores sobre os efeitos da proibição. Fux afirmou ter a percepção de que as bets devem ser banidas, conforme divulgado na reportagem Fux rebate críticas e diz ter percepção de que bets devem ser banidas.
Clubes de futebol criticaram o fim das apostas esportivas, enquanto o governo destacou os danos associados à atividade, conforme a matéria Clubes de futebol criticam fim das bets; governo ressalta danos. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também defendeu a proibição e mencionou possíveis impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), como registrado em Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS.
Próximos passos
As manifestações apresentadas na audiência pública deverão contribuir para a análise dos recursos pelo Supremo. O tribunal terá de avaliar, entre outros pontos, a validade da medida provisória e os argumentos relacionados à proteção de direitos fundamentais, à atividade econômica e aos efeitos sociais das apostas online.
Links e documentos citados
- Radioagência Rodada do Brasileirão tem luta contra o rebaixamento nesta terça-feira
- Rádios
- TV Brasil Atacante do Tenerife morre após choque com goleiro
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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