O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta semana a celebração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Este é o terceiro acordo firmado para tratar de ocupações indevidas de vagas destinadas a cotas raciais, com o objetivo de corrigir distorções históricas na política de cotas da instituição.
Detalhes do Novo Acordo
O TAC foi assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um aluno do curso de medicina que ingressou na universidade em 2016 utilizando uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem atender aos requisitos do edital. Como parte do acordo, o estudante deverá pagar um total de R$ 720 mil, distribuídos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de um curso de letramento racial oferecido pela própria universidade.
Destinação dos Recursos
Os recursos obtidos com o pagamento do TAC serão integralmente destinados a bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio, bem como à manutenção de programas educativos que abordam questões étnico-raciais e o combate ao racismo estrutural. Essa iniciativa visa não apenas reparar a injustiça cometida, mas também promover a inclusão e a igualdade dentro da comunidade acadêmica.
Histórico de Acordos Anteriores
O MPF já havia firmado acordos semelhantes em dezembro de 2025 e abril de 2026. No primeiro, uma estudante de medicina que ocupou indevidamente uma vaga para negros, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018 também concordou em pagar R$ 720 mil e participar de um curso de letramento racial. O segundo acordo, assinado com outro estudante do mesmo curso, seguiu os mesmos parâmetros financeiros e educacionais.
Compensação Histórica e Novas Medidas da Unirio
Além dos acordos financeiros, o MPF identificou um déficit histórico de representação de pessoas negras entre os docentes da Unirio. Para corrigir essa desigualdade, a universidade se comprometeu a reservar 35% das vagas em futuros processos seletivos para candidatos negros até que essa disparidade seja completamente sanada. A Unirio também adotará novos critérios para a realização de concursos públicos, evitando o fracionamento dos editais, o que dificultava a aplicação das ações afirmativas.
Impacto das Ações Afirmativas
Essas ações afirmativas são essenciais para promover a inclusão e a diversidade no ambiente acadêmico. O compromisso da Unirio com a reparação histórica e a igualdade de oportunidades reflete uma mudança significativa na abordagem das políticas de cotas, buscando garantir que todos os estudantes tenham acesso justo à educação superior. O MPF continua a monitorar essas iniciativas, assegurando que os acordos sejam cumpridos e que a justiça social seja efetivamente alcançada.
Com o novo TAC, o valor total dos acordos já celebrados pelo MPF em relação a ocupações indevidas de vagas reservadas para cotas raciais ultrapassa R$ 2 milhões, evidenciando a seriedade com que o órgão trata a questão da igualdade racial na educação.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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