Defesa de Daniel Vorcaro reforça pedido de soltura no STF e recorre à Corte Interamericana

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, reforçou o pedido de soltura do ex-banqueiro no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados solicitaram ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que encaminhe a análise de um novo pedido ao ministro Gilmar Mendes, o integrante mais antigo do tribunal.

Em paralelo, a defesa apresentou uma petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com pedido de medida cautelar para determinar a libertação imediata de Vorcaro. Os advogados alegam que o STF violou o princípio do juiz natural ao permitir uma escolha considerada ocasional do relator do caso Master.

Defesa questiona atuação da presidência do STF

As medidas buscam derrubar a decisão de 29 de outubro, quando Fachin manteve na presidência do Supremo a competência para decidir questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.

Segundo os advogados, a decisão contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. O tratado estabelece que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz previamente definido por lei.

Em nota enviada à imprensa, a defesa afirmou que não existe lei nem norma do Regimento Interno do STF que autorize o presidente do tribunal a conduzir, fora do período de recesso ou férias, uma investigação distribuída a outro ministro.

Pedido para que Gilmar Mendes analise questões urgentes

No Supremo, os advogados também apresentaram um agravo regimental contra a decisão de Fachin. A defesa sustenta que, enquanto o caso não for redistribuído, o regimento da Corte determina que as questões urgentes sejam analisadas pelo decano, função atualmente exercida por Gilmar Mendes.

A defesa argumenta ainda que a Constituição proíbe a avocação, entendida como a transferência da relatoria de um processo para uma instância superior, mesmo de forma temporária. Fachin nega ter realizado esse procedimento e afirma que a relatoria continua com o ministro André Mendonça, embora as decisões urgentes estejam provisoriamente sob responsabilidade da presidência do Supremo.

Mendes é frequentemente descrito no meio jurídico como um ministro garantista, expressão usada para magistrados que costumam dar ênfase à proteção dos direitos e das garantias fundamentais dos investigados.

Histórico da relatoria do caso Master

Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após controvérsias envolvendo Mendonça. O relator passou a ser questionado por acusações de que teria conduzido as apurações contra adversários políticos e por supostas ligações prévias com Vorcaro.

Antes disso, o processo havia sido redistribuído por sorteio. O relator original, ministro Dias Toffoli, apareceu em um relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios relacionados ao Banco Master e à venda de um resort no Paraná.

Prisão preventiva de Vorcaro

Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde março. A manutenção da prisão foi justificada pelo risco que ele representaria para as investigações e para a ordem pública. Atualmente, o ex-banqueiro está custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

A defesa tenta, no STF e no sistema interamericano, obter uma decisão que altere a situação cautelar de Vorcaro e questione a forma como a relatoria e a análise dos pedidos urgentes foram definidas no caso.

Leia também

STF: ministro Fachin arquiva inquérito das Fake News

Prefeitura de SP rompe contrato com ONG de produtora de Dark Horse

Fachin pede parecer da PGR sobre pedido de liberdade para Vorcaro

Links e documentos citados

• Radioagência Corte de impostos na gasolina e etanol é prorrogado até 9 de dezembro
• Rádios
• TV Brasil Inovação em saúde é tema do Economia e Futuro

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br