A Receita Federal cancelará automaticamente parte das dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) abrangidas pela Lei Complementar 238/2026. O procedimento não exigirá pedido do contribuinte, mas haverá condições para manter o benefício em 2027.
A medida foi informada nesta sexta-feira (13). A lei, que também perdoou dívidas e aumentou o teto da categoria, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, os débitos e os parcelamentos continuarão ativos.
Quais dívidas serão perdoadas
A remissão alcançará a parcela da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, estão nessa situação as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O benefício inclui juros e multas relacionados à contribuição previdenciária. No entanto, não representa o cancelamento integral dos valores que podem aparecer no DAS-MEI.
ICMS e ISS continuam devidos
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não estão incluídos no perdão. Embora sejam cobrados no mesmo documento, o ICMS é administrado pelos estados e o ISS pelos municípios.
Cancelamento será feito de ofício
O MEI não precisará apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos abrangidos. A Receita Federal fará o procedimento de ofício, inclusive para dívidas que já estejam parceladas ou em fase de cobrança.
Nos parcelamentos compostos exclusivamente por contribuições previdenciárias alcançadas pela remissão, o encerramento será automático. Quando houver também ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita recalculará os valores, mantendo as parcelas que não forem abrangidas pela medida. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Pagamento será necessário para manter o benefício
O MEI que permanecer enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa condição fará com que o perdão seja cancelado e os débitos voltem a ser cobrados.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
Débitos discutidos na Justiça
O contribuinte que estiver contestando as dívidas judicialmente deverá desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos. Essa é uma exceção à regra geral de cancelamento automático.
Declaração anual continua obrigatória
O perdão das contribuições não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). A obrigação permanece válida inclusive para declarações de anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas e referentes aos meses incluídos na remissão não serão cobradas, mas o MEI deverá continuar cumprindo as demais obrigações fiscais e declaratórias aplicáveis.
Impactos para a aposentadoria e consulta da situação fiscal
A Receita Federal informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. Com base nessas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Para verificar a situação fiscal, o contribuinte pode consultar o Portal e-CAC, que reúne débitos administrados pela Receita Federal, e o Portal Regularize, destinado à consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que o MEI deve fazer agora
Até o fim de 2026, os débitos ainda permanecerão registrados e os parcelamentos continuarão em vigor. O MEI deve acompanhar a situação nos canais oficiais, verificar se há valores de ICMS ou ISS não abrangidos pela remissão e manter a entrega da DASN-Simei.
A partir de janeiro de 2027, quem continuar como MEI precisará pagar regularmente os DAS mensais até junho para preservar o benefício concedido pela nova legislação.
Links e documentos citados
- Perdão das dívidas de MEIs é medida fiscal “necessária”, diz ministro
- Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs
- Radioagência Rio recebe primeira edição do Circuito Cultural Instituto 12
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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