Na sessão realizada na última segunda-feira, 10 de outubro, a Câmara Municipal de Andradina deliberou e aprovou diversas propostas que abrangem desde a tributação municipal até a proteção de mulheres vítimas de violência. A 24ª Sessão Ordinária foi marcada por decisões importantes que visam melhorar a saúde pública e os direitos dos servidores municipais.
Mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Uma das principais propostas aprovadas altera o Código Tributário Municipal, redefinindo o que é considerado área edificada para o cálculo do IPTU. Com essa alteração, beirais, marquises e estruturas que se projetam sobre calçadas não serão mais incluídas na área tributável dos imóveis. Essa mudança está diretamente relacionada ao recadastramento imobiliário realizado com o uso de imagens aéreas, que visa atualizar a base de dados do município.
Fundo Municipal de Defesa da Mulher
Outra proposta significativa, de autoria da vereadora Elaine Vogel (PSD), cria o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência. Este fundo não apenas estabelece um importante suporte financeiro, mas também prevê um benefício mensal para órfãos de vítimas de feminicídio que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.
Projetos em Regime de Urgência
Em regime de urgência simples, os vereadores também aprovaram uma proposta que altera a legislação municipal relacionada às agências reguladoras. Essa mudança é fundamental para garantir a adequação das normas e a eficiência dos serviços prestados à população.
Propostas em Primeira Discussão
Quatro projetos avançaram para a primeira discussão. Um deles, apresentado pelo vereador Professor Klebinho (MDB), assegura a servidores públicos municipais com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), um horário especial para realizar terapias sem comprometer a remuneração. Essa medida é especialmente relevante para aqueles que recebem diagnósticos tardios.
Iniciativas na Saúde
Na área da saúde, o vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT) propôs a criação de uma política de prevenção de amputações em pacientes diabéticos, com a realização periódica de exames dos pés na rede municipal. Além disso, o vereador André Lopes (PL) apresentou um programa que prioriza o atendimento a pessoas com diabetes mellitus nas unidades de saúde, visando oferecer sinalização adequada sobre seus direitos.
Homenagem a um Policial Militar
Por fim, o vereador Allan Ewerton Costa Marcelino (PL) propôs a mudança do nome da atual Rua 1, localizada no Residencial Costa Ville, para Rua 2º Tenente PM Sergio Garcia de Castro, em homenagem ao policial militar andradinense que faleceu em dezembro de 2024. Esta homenagem busca reconhecer a dedicação e o sacrifício do profissional em prol da segurança da comunidade.
Conclusão
As aprovações na Câmara Municipal de Andradina refletem um esforço conjunto dos vereadores para avançar em questões essenciais que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Com mudanças significativas nas áreas tributária, de saúde e direitos humanos, espera-se que as novas medidas contribuam para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
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