BC aprova novas regras para proteger consumidores nas ofertas de crédito

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas ampliam a transparência sobre empréstimos, permitem bloquear propagandas e ofertas ativas e criam um painel para consulta de dívidas. Também foram estabele exigências específicas para a oferta de crédito durante transações pelo Pix.

As normas têm como objetivo evitar ofertas inadequadas, facilitar a compreensão dos custos das operações e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas obrigações financeiras. A regulamentação também prevê proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de superendividamento.

Implementação será feita em duas etapas

As resoluções serão implementadas gradualmente. As regras sobre ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras, entrarão em vigor em 31 de março de 2027. Já as normas relativas ao Painel de Dívidas Consolidadas e às ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix começarão a valer em 1º de julho de 2027.

O que estabelecem as três resoluções

A Resolução BCB 601 determina a criação de um painel com informações sobre as dívidas do cliente, além da apresentação de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.

A Resolução BCB 602 regulamenta as ofertas ativas de crédito, permite que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade e estabelece proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.

A Resolução BCB 603 cria regras para as ofertas de crédito feitas durante a iniciação de transações pelo Pix. Entre as exigências estão o consentimento prévio do cliente e a observância de um intervalo mínimo antes da primeira oferta.

Consumidor poderá bloquear propagandas de crédito

Com a entrada em vigor da Resolução BCB 602, as instituições financeiras deverão disponibilizar um mecanismo claro para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. A regra abrange anúncios, mensagens e outras iniciativas usadas por bancos e demais instituições para oferecer empréstimos e produtos financeiros.

Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, as propostas autorizadas deverão buscar a melhoria das condições financeiras do consumidor, sem liberar novos recursos para a contratação de dívidas.

Operações permitidas para clientes vulneráveis

Entre as operações que poderão ser oferecidas estão a renegociação, que substitui uma dívida por condições de pagamento mais adequadas; a portabilidade, que transfere uma operação de crédito para outra instituição conforme as regras aplicáveis; e a migração de produto, que troca uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

A medida não impede que o cliente procure espontaneamente uma instituição financeira, pesquise alternativas ou contrate produtos por iniciativa própria. O foco da norma é ampliar o controle sobre as ofertas que chegam até o consumidor.

Painel reunirá informações sobre dívidas

A Resolução BCB 601 prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.

Na prática, o painel deverá ajudar o consumidor a visualizar quanto deve e a avaliar o impacto de assumir uma nova obrigação financeira. Antes de uma nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas quando forem identificadas situações de maior risco.

Novas exigências para ofertas durante o Pix

A Resolução BCB 603 trata das ofertas de crédito apresentadas durante a iniciação de transações pelo Pix. A instituição deverá obter o consentimento prévio do cliente e respeitar um intervalo mínimo antes de realizar a primeira oferta, medidas destinadas a reduzir abordagens inesperadas em um momento de pagamento ou transferência.

Com o conjunto de regras, o Banco Central busca dar ao consumidor mais informação e controle nas decisões de crédito, especialmente quando já houver comprometimento relevante da renda ou sinais de vulnerabilidade financeira.

Links e documentos citados

• Economia
• Portaria convoca instituições financeiras para 3ª fase do Desenrola
• Dinheiro esquecido em bancos sobe para R$ 5,8 bilhões em agosto
• Juros para famílias sobem em agosto e inadimplência chega a 6%
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br