Atualização nas Linhas de Crédito para Taxistas e Motoristas de Aplicativo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou uma atualização nas regras de crédito destinadas à compra de veículos novos para taxistas e motoristas de aplicativo. Essa mudança, que se alinha à Lei 15.503/2026, sancionada recentemente, assegura a continuidade do programa Move Brasil e mantém os principais aspectos financeiros dos financiamentos.

Mudanças na Regulamentação

Entre as alterações implementadas, destaca-se a eliminação do prazo de 120 dias que restringia a contratação das operações de crédito. Com essa modificação, os financiamentos podem ser realizados enquanto houver disponibilidade no limite orçamentário de R$ 30 bilhões. Essa medida visa evitar a interrupção do programa e garantir que os beneficiários continuem a ter acesso aos recursos.

Condições de Financiamento Mantidas

As condições financeiras do programa permanecem inalteradas, proporcionando juros acessíveis e prazos favoráveis. Os juros sobre os recursos são fixados em 2,5% ao ano, com uma taxa específica de 1,5% ao ano para aquisições feitas por mulheres. Além disso, a remuneração do BNDES pode chegar a 1,25% ao ano, enquanto as instituições financeiras têm uma margem de até 8,5% ao ano para operar. O financiamento pode ser pago em até 84 meses, com um período de carência de até seis meses para o pagamento do principal.

Inclusão de Custos no Financiamento

Outra inovação trazida pela nova regulamentação é a possibilidade de incluir despesas relacionadas à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária no valor do financiamento. Essa medida, que abrange emolumentos cartorários, visa diminuir o desembolso inicial exigido dos trabalhadores, facilitando o acesso ao crédito, especialmente para aqueles com menor capacidade de poupança.

Quem Pode Participar do Programa?

O programa continua voltado para profissionais que atuam no transporte remunerado individual de passageiros, englobando motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de taxistas. Para motoristas de aplicativo, uma alteração significativa foi feita: o tempo mínimo de cadastro necessário na plataforma de intermediação foi reduzido de um ano para seis meses. Além disso, permanece a possibilidade de destinar até 10% do valor total do financiamento para a compra de itens de segurança voltados às necessidades de mulheres nesse setor.

Base Legal e Segurança Jurídica

A atualização das linhas de crédito ocorre em resposta à nova Lei 15.503/2026, que consolidou medidas anteriormente previstas em Medidas Provisórias de 2026. Essa mudança busca garantir uma base legal sólida para as operações de financiamento, evitando referências a normas que já não estão em vigor. O CMN, que é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e inclui membros como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pretende assegurar a continuidade e a eficiência do programa.

Conclusão

As recentes alterações na regulamentação das linhas de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo representam um avanço significativo na facilitação do acesso ao financiamento. Com condições mantidas e novas possibilidades de inclusão de custos, o programa Move Brasil se fortalece, garantindo suporte contínuo a profissionais essenciais para a mobilidade urbana. A mudança reflete um compromisso com a segurança jurídica e a adaptação às necessidades do setor.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br