Supremo Tribunal Federal Analisa Revisão da Lei de Distribuição de Royalties do Petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (6), ao julgamento que visa decidir sobre a legalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece diretrizes para a distribuição dos royalties do petróleo entre os estados e municípios brasileiros. Este julgamento é um marco importante, uma vez que a ministra Cármen Lúcia,Continuar:










