Dino diz que audiência sobre escala 5×2 discutirá aplicação da medida, não sua validade

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a escala 5×2 não pretende reabrir a discussão sobre o aumento do descanso semanal. Segundo ele, o objetivo é tratar das formas de implementação da medida prevista em emenda constitucional.

Na abertura da sessão, Dino destacou que cabe ao Congresso Nacional discutir o mérito e a conveniência da política pública. “Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político”, declarou.

Audiência deve mapear controvérsias

O ministro disse não acreditar que a conciliação resulte necessariamente em acordos. A expectativa, segundo ele, é organizar uma lista das controvérsias relacionadas à aplicação da emenda constitucional que estabelece a escala 5×2.

Dino é relator de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pedem a suspensão do fim da escala 6×1 e afirmam que pode não haver tempo suficiente para que empresas, setores produtivos e sindicatos firmem acordos necessários à transição.

Mudança prevê redução gradual da jornada

A emenda prevê a ampliação do descanso semanal para dois dias e a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. Está prevista ainda uma nova redução, para 40 horas semanais, em dezembro de 2027.

As confederações patronais temem que a ausência de acordos provoque a adoção imediata de uma jornada mais curta, sem período de adaptação. Dino, porém, afirmou que não existe a possibilidade de uma redução direta de 44 para 40 horas em 16 de dezembro. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, disse. Segundo ele, esse cronograma foi definido politicamente pelo Congresso Nacional.

Flexibilização para atividades específicas

Entre os pontos de divergência está a regra que determina a concessão das duas folgas semanais dentro do mesmo período. Dino afirmou que representantes de centrais sindicais e de confederações patronais convergiram sobre a necessidade de flexibilizar essa exigência em atividades nas quais não seja possível interromper o trabalho a cada cinco dias.

Um dos exemplos citados é o setor de exploração petrolífera, que reúne trabalhadores embarcados em regimes de vários dias consecutivos. Pela emenda, quando as folgas não puderem ser concedidas durante a semana de trabalho, elas deverão ser compensadas dentro do mesmo mês-calendário. Pelo menos uma das folgas, contudo, deverá ocorrer durante a semana, impedindo jornadas de sete dias seguidos.

Para o ministro, a negociação coletiva pode flexibilizar os limites mensal ou semanal. “Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou. Dino indicou que deverá tomar uma decisão sobre o tema nos próximos dias.

Participação de entidades

A audiência reúne 21 entidades ligadas a trabalhadores e empregadores. Entre as centrais sindicais participantes estão Força Sindical, Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional), Intersindical, Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Pública (Central do Servidor), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Também participam confederações sindicais nacionais de empregadores, entre elas a CNC, a CNI e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). As entidades discutem os impactos práticos da mudança e as condições para que a transição para o regime 5×2 ocorra de forma negociada.

Próximos passos

A audiência deverá servir de base para a identificação dos pontos que ainda dependem de interpretação ou regulamentação. A partir dessas controvérsias, o STF poderá avaliar medidas relacionadas à aplicação da emenda, sem substituir o Congresso Nacional na definição do conteúdo da política de jornada e descanso.

A cobertura da área de Justiça da Agência Brasil reúne outras informações sobre decisões e debates nos tribunais.

Links e documentos citados

• Polícia investiga homem que gravou vídeo com Fernando Henrique Cardoso
• Articulação de facções exige resposta coordenada, diz procurador
• Defesa de Vorcaro reforça pedido de soltura no STF
• Radioagência Saiba como acompanhar verbas de emendas parlamentares na cultura
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br