O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (5) prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti, investigado no caso dos descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão substitui a prisão preventiva por medidas cautelares.
Decisão impõe medidas cautelares
O despacho ainda está sob sigilo, mas atende a um pedido apresentado pela defesa de Camisotti. Entre as medidas determinadas estão o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com outros investigados no caso.
O empresário está preso desde setembro de 2025. Com a decisão, ele poderá deixar o estabelecimento prisional para cumprir a prisão em casa, desde que observe as restrições impostas pelo ministro.
Defesa afirma que prisão preventiva não era mais necessária
Em nota, os advogados de Camisotti afirmaram que a decisão demonstra que não havia mais justificativa para a manutenção da prisão preventiva. Segundo a defesa, o empresário não teria adotado medidas para atrapalhar as investigações.
“A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas”, declararam os advogados.
Investigação sobre descontos no INSS
O caso envolve apurações sobre descontos considerados irregulares realizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A tramitação no Supremo teve novos desdobramentos recentes, incluindo a devolução da relatoria a André Mendonça por decisão do ministro Edson Fachin.
Fachin também cobrou manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre os casos do INSS e do Master. Em outra decisão, devolveu a relatoria do caso do INSS a Mendonça e manteve o caso Master sob análise.
Próximos passos
A concessão da prisão domiciliar não encerra a investigação nem representa decisão definitiva sobre a responsabilidade do empresário. Camisotti deverá cumprir as medidas cautelares enquanto as apurações prosseguem e eventual processo judicial não é concluído.
Links e documentos citados
- Radioagência Flávio Dino convoca audiência de conciliação sobre fim da escala 6×1
- Rádios
- TV Brasil Cozinhas comunitárias combatem a fome e a insegurança alimentar
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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