STJ Determina Protocolo para Atuação da Polícia em Manifestações em São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em uma recente sentença, que o estado de São Paulo deve elaborar um protocolo específico para a atuação das forças policiais durante manifestações públicas. Esta decisão, proferida pela Primeira Turma do tribunal, busca regulamentar o uso da força estatal, promovendo uma abordagem mais adequada e respeitosa aos direitos civis.

Contexto da Decisão

O acórdão, datado de 16 de outubro, foi divulgado ao público na última sexta-feira (26) e impõe um prazo de 60 dias para que o estado apresente o novo protocolo. Essa medida foi uma resposta a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, desde 2014, solicitava maior controle sobre as ações da Polícia Militar, especialmente após episódios de violência registrados entre 2011 e 2013. As queixas incluíam detenções arbitrárias e o uso excessivo de força em protestos.

Direitos e Limites

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o direito à crítica e à manifestação deve prevalecer sobre os interesses individuais das autoridades. O documento enfatiza que, embora as manifestações possam causar transtornos, como congestionamentos e problemas de limpeza urbana, esses incômodos são considerados toleráveis em nome da liberdade de expressão. O STJ identificou uma lacuna na regulamentação do estado e a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a atuação da PM.

Exigências do Novo Protocolo

Entre as exigências que deverão constar no protocolo estão a proibição do uso de armas de fogo e balas de borracha, a não imposição de limites de tempo e espaço para reuniões, e a necessidade de identificação visível dos policiais. Além disso, será indicado um negociador civil para atuar durante as manifestações, e deverá haver comunicação prévia aos manifestantes em caso de dispersão.

Colaboração da Sociedade Civil

O protocolo também prevê a participação de organizações civis que defendem direitos humanos e instituições democráticas na elaboração do documento final. Essas entidades poderão contribuir por meio de audiências públicas, garantindo uma abordagem mais inclusiva e representativa na criação das novas diretrizes que regularão a atuação das forças de segurança.

Reação do Governo do Estado

Em resposta à decisão do STJ, o governo do estado de São Paulo informou que está ciente do acórdão e que a Procuradoria Geral do Estado está analisando os próximos passos a serem tomados. A implementação do protocolo poderá representar uma mudança significativa na forma como a polícia atua em eventos públicos, buscando equilibrar a segurança e o respeito aos direitos fundamentais.

Conclusão

A determinação do STJ para a criação de um protocolo de atuação policial durante manifestações em São Paulo é um passo importante para a promoção de uma abordagem mais respeitosa e proporcional no uso da força. A expectativa é que essa medida contribua para a proteção dos direitos de expressão e reunião, reafirmando o compromisso do estado com a democracia e a segurança pública.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br