Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças no texto

Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças no texto

O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem acolher as alterações propostas pela oposição. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) foi concluída depois que três destaques que modificavam pontos centrais da proposta foram rejeitados em plenário.

A análise dos destaques havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo. Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Medidas previstas no projeto

O PLP 299/2026 reúne medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação. A economia estimada para 2027 varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, considerando tanto o aumento das receitas quanto o controle dos gastos. A projeção se refere ao resultado primário, que corresponde à diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Senado aprova ajuste fiscal do governo sem mudanças no texto
© Lula Marques/Agência Brasil.

Entre as mudanças está a alteração do arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas quando forem necessários para o cumprimento da meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação também poderá ser reduzido de 2,5% para 2% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto ainda prevê a redução de benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Destaques da oposição são rejeitados

Os destaques apresentados pela oposição pretendiam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários usados por empresas para abater impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar o corte de despesas com o aumento de receitas, sem comprometer programas sociais.

Brasília – DF – 17/11/2026 - Após muita negociação entre governo e oposição a votação do projeto de ajuste fiscal do governo ficou para amanhã. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Brasília – DF – 17/11/2026 – Após muita negociação entre governo e oposição a votação do projeto de ajuste fiscal do governo ficou para amanhã. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Durante a votação, Eduardo Braga propôs um acordo sobre um dos destaques, aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais o repasse do governo federal aos estados com base na Lei Kandir entre 2028 e 2030.

Na versão original do ajuste fiscal, o governo reduziria o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e adiaria o pagamento do valor restante, de forma parcelada, entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma proposta para eliminar o parcelamento e manter os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões, mas retirou o destaque após o acordo.

Brasília – DF – 12/11/2026 - Sessão do Senado semipresencial para votar o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) de ajuste fiscal. ( Ministro do Planejamento, Bruno Moretti). Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Brasília – DF – 12/11/2026 – Sessão do Senado semipresencial para votar o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) de ajuste fiscal. ( Ministro do Planejamento, Bruno Moretti). Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A negociação também respondeu a uma preocupação dos governadores, que poderiam receber menos recursos do Orçamento federal como compensação pela desoneração prevista na Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a norma isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, tributo estadual criado para estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros.

Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou responsável por garantir compensações, que não ocorreram regularmente. Desde 2020, entretanto, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 prevê a eliminação do ICMS e mantém a isenção para as exportações.

Projeto será analisado pela Câmara

A proposta deverá ser votada pela Câmara dos Deputados na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina, mas havia se comprometido, antes do embarque, a pautar o projeto imediatamente após o recebimento do texto aprovado pelo Senado.

Links e documentos citados

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br