STF Anula Restrição de Isenção Fiscal para PCDs e Autistas na Reforma Tributária
Na última segunda-feira, 3 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica ao derrubar um trecho da Reforma Tributária, especificamente a Lei Complementar 214 de 2025. Essa medida tinha como objetivo restringir a isenção fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência (PCDs) e indivíduos comContinuar:










