Sescon-SP ingressa com Mandado de Segurança contra aumento indireto da carga tributária no Lucro Presumido
Foto: arquivo/Divulgação As recentes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 224/2025, que passaram a tratar o regime do Lucro Presumido como se fosse um benefício fiscal, motivaram o ingresso de um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido de medida liminar, para questionar o aumento indireto da carga tributária impostoContinuar:










