MPF Contesta Programa Tolerância Zero em Praias do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal visando a suspensão do programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O programa, que busca regular o comércio ambulante nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, gerou controvérsias e levou o MPF a questionar sua conformidade legal e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Critérios do MPF para a Ação Judicial

Na ação, o MPF exige que tanto a União quanto o município desenvolvam um planejamento apropriado para a gestão das praias, considerando o ordenamento urbano, a luta contra o crime organizado e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores que atuam no comércio ambulante. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, destacou que a Prefeitura estabeleceu uma fiscalização rigorosa sem seguir as normas federais pertinentes.

Falta de Diálogo e Planejamento

O MPF argumenta que o programa foi implementado sem diálogo com a União, responsável pela gestão das praias, e sem a participação da sociedade civil. Além disso, a falta de convocação do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a ausência de um Plano de Gestão Integrada, conforme estipulado no Projeto Orla, foram mencionadas como falhas essenciais na execução do programa.

Impacto nos Trabalhadores Ambulantes

A procuradoria enfatizou que, embora o combate ao crime organizado seja uma necessidade, isso não justifica medidas que afetem indiscriminadamente os trabalhadores que atuam de forma legal. A ação ressalta que muitos desses profissionais enfrentam condições de vulnerabilidade social e dependem do comércio ambulante para sua subsistência.

Defesa da Legalidade e Direitos dos Trabalhadores

O MPF defende que o combate ao crime deve focar nos responsáveis por atividades ilícitas e não ser usado como justificativa para restringir o exercício de uma profissão reconhecida. A procuradoria criticou a implementação de medidas restritivas severas que afetam uma população composta em sua maioria por pessoas negras, migrantes e refugiadas.

Início do Programa e Reações

O programa Tolerância Zero começou na manhã de quinta-feira, 16, com apreensões de mercadorias e gerou protestos por parte dos ambulantes, que se manifestaram na orla de Copacabana e nas proximidades do Copacabana Palace. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a operação visa combater a exploração ilegal do espaço público e que a tolerância será zero para atividades não legalizadas.

Estratégia de Fiscalização

A operação conta com o apoio de 320 agentes da Guarda Municipal, em conjunto com a Polícia Militar, que realizam patrulhamento em turnos pela orla. A estratégia inclui patrulhamento contínuo, fiscalização integrada e o uso de tecnologias de monitoramento para garantir a ordem nas praias.

Conclusão

A ação do MPF destaca a importância de se estabelecer um equilíbrio entre a fiscalização do comércio ambulante e a proteção dos direitos dos trabalhadores. A discussão sobre o programa Tolerância Zero evidencia a necessidade de um planejamento mais abrangente e inclusivo, que considere não apenas a segurança pública, mas também as condições de trabalho e a dignidade dos profissionais que atuam nas praias cariocas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br