O governo federal publicou nesta terça-feira (17) um decreto que simplifica a exportação brasileira de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos para países da América Latina. A medida internaliza no país um acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) voltado à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio, sem alterar as tarifas de importação.
A iniciativa busca reduzir a burocracia e os custos enfrentados pelas empresas, além de aproximar as normas sanitárias e regulatórias dos países participantes. O Brasil foi o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026.
Países participantes e alcance do acordo
O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu ao acordo. Juntos, os países envolvidos representam um mercado regional estimado em mais de US$ 55 bilhões.
A negociação foi coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado.

Setor brasileiro de cosméticos está em expansão
Segundo o MDIC, o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O setor reúne mais de 3 mil empresas e gera mais de 130 mil empregos diretos na indústria. Os produtos brasileiros são exportados para aproximadamente 190 mercados.
Em 2025, as exportações do segmento alcançaram US$ 1,06 bilhão, alta de 20,1% em relação ao ano anterior. A balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões. Os países da Aladi foram responsáveis por 76,3% das vendas externas, o equivalente a cerca de US$ 791 milhões.
A Argentina foi o principal destino, com US$ 222 milhões em compras. Na sequência aparecem México, com US$ 115 milhões; Colômbia, com US$ 104 milhões; Chile, com US$ 100 milhões; e Paraguai, com US$ 73 milhões.

Fim do Certificado de Livre Venda
Uma das principais mudanças previstas é a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para autorizar a comercialização de cosméticos em outros países. A retirada dessa obrigação deve diminuir etapas administrativas e custos para os exportadores.
O acordo também prevê a aproximação das normas relacionadas à rotulagem, às boas práticas de fabricação e à revisão de ingredientes, com base em referências internacionais. A expectativa é reduzir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e oferecer mais previsibilidade às empresas.
Notificação baseada em risco
Na regularização sanitária, os países deverão buscar a substituição de registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais. Nos casos em que o registro continuar obrigatório, os processos deverão ser transparentes e contar com prazos razoáveis.
A simplificação não elimina as exigências de segurança e qualidade. As empresas continuarão responsáveis pelos produtos, e serão mantidos mecanismos para que os consumidores comuniquem eventuais efeitos indesejados.

Medida não altera tarifas de importação
O acordo trata exclusivamente da redução de obstáculos técnicos e da aproximação dos procedimentos regulatórios. Portanto, não haverá mudanças nas tarifas de importação. A medida pode beneficiar especialmente micro, pequenas e médias empresas, que costumam ter mais dificuldades para cumprir exigências diferentes em cada país.
Quando as novas regras começarão a valer
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. Já a aplicação do acordo começará 60 dias depois de pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos internos.
Para os demais signatários, o prazo de 60 dias será contado individualmente a partir da comunicação de cada país. Com a implementação, o governo espera ampliar o acesso das empresas brasileiras ao mercado latino-americano e fortalecer a integração regulatória regional.
Links e documentos citados
- Economia
- Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação
- Cosméticos sem registro têm fabricação e venda proibidas pela Anvisa
- Aladi quer desenvolver comércio regional com integração econômica
- Radioagência Médico fala sobre cuidados com bebês prematuros após alta hospitalar
- Rádios
- TV Brasil Queda na vacinação favorece retorno do sarampo, afirma especialista
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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