Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União.

Proibição e encerramento das plataformas

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da medida, novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente.

Ao defender a iniciativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi dura, mas necessária, e chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”.

Fiscalização contra apostas ilegais

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo foi instituído para intensificar o combate às plataformas irregulares e coordenar ações entre diferentes órgãos públicos.

Entre as medidas previstas estão a identificação e a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre instituições públicas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras ligadas ao setor.

Impactos econômicos e sociais citados pelo governo

Segundo o governo, a proibição foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o nível de endividamento da população.

Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. A avaliação oficial serviu de base para a decisão de interromper as operações das plataformas no território nacional.

Contestações no Supremo Tribunal Federal

A constitucionalidade da MP é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do tribunal analise o mérito.

De acordo com a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos divergentes da Justiça. Antes da determinação nacional, decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revertidas. A decisão de Fux mantém o tema concentrado no STF enquanto o julgamento definitivo não ocorre.

Histórico da regulamentação das bets

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas. A prorrogação aprovada pelo Congresso mantém a medida em vigor por mais 60 dias, enquanto avançam a tramitação legislativa e a análise das contestações no Supremo.

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Links e documentos citados

• Política
• Radioagência Casos e mortes por covid-19 no país caem em relação ao ano passado
• Rádios
• TV Brasil Repórter Brasil de 10 de novembro de 2026. Assista na íntegra.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br