CNJ cria regra para corrigir registros de mortes em ações policiais

CNJ cria regra para corrigir registros de mortes em ações policiais

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. A medida também permite a correção de registros antigos e estabelece procedimentos padronizados para os cartórios de registro civil.

A regra, detalhada em resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é considerada um avanço pelo sociólogo Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência.

Mudança busca aproximar dados da polícia e da saúde

Segundo Cano, o Brasil conta principalmente com duas fontes de informação sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, produzidos a partir das certidões de óbito. Até agora, a circunstância de que a morte havia ocorrido durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos emitidos pelos cartórios.

CNJ cria regra para corrigir registros de mortes em ações policiais
© Gil Ferreira/Agência CNJ

Para o pesquisador, a inclusão obrigatória dessa informação poderá reduzir a diferença entre as estatísticas policiais e as do sistema de saúde. A medida também integra, na avaliação dele, uma estratégia mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial.

“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirmou.

Redação padronizada e proibição de termos estigmatizantes

A regulamentação estabelece que os cartórios utilizem a seguinte redação: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

Rio de Janeiro (RJ), 17/11/2026 - Carros de luxo e um iate foram apreendidos durante Operação Cash Out da Polícia Federal. Foto: Polícia Federal/Divulgação
Rio de Janeiro (RJ), 17/11/2026 – Carros de luxo e um iate foram apreendidos durante Operação Cash Out da Polícia Federal. Foto: Polícia Federal/Divulgação

A norma também proíbe, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação, expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. Antes da mudança, os documentos costumavam registrar apenas a causa médica do falecimento, sem indicar as circunstâncias em que ele havia ocorrido.

Brasil registrou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025

A mudança foi adotada em um cenário de elevada letalidade policial. De acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia.

Os óbitos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no mesmo ano, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, de 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Oxê de Xangô, escultura que representa a Justiça na tradição iorubá. Foto: IDAFRO/Divulgação
Oxê de Xangô, escultura que representa a Justiça na tradição iorubá. Foto: IDAFRO/Divulgação

Famílias poderão pedir correção de registros antigos

Uma das principais novidades é a possibilidade de atualizar certidões de óbito antigas que não indiquem a relação da morte com uma intervenção policial. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente e apresentar a documentação exigida pela resolução.

Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Quando houver documentação suficiente, a correção poderá ser feita diretamente no cartório, sem a necessidade de nova autorização judicial. Na ausência de provas documentais conclusivas, a família poderá solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte.

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Participação do Ministério Público e da Defensoria

O reconhecimento judicial poderá considerar indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br