Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que as certidões de óbito informem quando a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública. A medida também permite a correção de registros antigos e estabelece procedimentos padronizados para os cartórios de registro civil.
A regra, detalhada em resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é considerada um avanço pelo sociólogo Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência.
Mudança busca aproximar dados da polícia e da saúde
Segundo Cano, o Brasil conta principalmente com duas fontes de informação sobre mortes violentas: os registros policiais e os dados do sistema de saúde, produzidos a partir das certidões de óbito. Até agora, a circunstância de que a morte havia ocorrido durante uma intervenção policial raramente aparecia nos documentos emitidos pelos cartórios.

Para o pesquisador, a inclusão obrigatória dessa informação poderá reduzir a diferença entre as estatísticas policiais e as do sistema de saúde. A medida também integra, na avaliação dele, uma estratégia mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial.
“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, afirmou.
Redação padronizada e proibição de termos estigmatizantes
A regulamentação estabelece que os cartórios utilizem a seguinte redação: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A norma também proíbe, nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação, expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. Antes da mudança, os documentos costumavam registrar apenas a causa médica do falecimento, sem indicar as circunstâncias em que ele havia ocorrido.
Brasil registrou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025
A mudança foi adotada em um cenário de elevada letalidade policial. De acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia.
Os óbitos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no mesmo ano, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, de 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Famílias poderão pedir correção de registros antigos
Uma das principais novidades é a possibilidade de atualizar certidões de óbito antigas que não indiquem a relação da morte com uma intervenção policial. Familiares poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente e apresentar a documentação exigida pela resolução.
Entre os documentos previstos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando houver documentação suficiente, a correção poderá ser feita diretamente no cartório, sem a necessidade de nova autorização judicial. Na ausência de provas documentais conclusivas, a família poderá solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte.

Participação do Ministério Público e da Defensoria
O reconhecimento judicial poderá considerar indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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