A Prefeitura de Andradina autorizou novas condições para a regularização de débitos com o Município por meio do Programa de Parcelamento de Dívidas Incentivado (PPDI-26). A medida prevê descontos de até 100% em juros de mora e multas moratórias para contribuintes que aderirem ao programa dentro do prazo estabelecido.
A iniciativa integra as áreas de Economia e da Secretaria da Fazenda do município.
Nova lei amplia benefícios do PPDI-26
As regras foram alteradas pela Lei Municipal nº 4.418/2026, sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo. A legislação acrescenta novas disposições e benefícios à Lei nº 4.376/2026, que regulamenta o PPDI-26.
A autorização permite que o Poder Executivo conceda, em caráter excepcional, descontos totais ou parciais sobre juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários com a Administração Direta de Andradina.
Quem pode aderir ao parcelamento
Podem ser incluídas no programa dívidas vencidas ou a vencer até a data da quitação, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa e sejam ou não objeto de cobrança judicial. Para ter acesso às condições especiais, o pagamento deverá ser realizado em moeda corrente.
A adesão ao PPDI-26 poderá ser feita até 14 de novembro de 2026. Os contribuintes devem procurar os canais oficiais da Prefeitura para consultar os débitos existentes, receber orientações e confirmar as condições aplicáveis a cada caso.
Descontos variam conforme o número de parcelas
Quem optar pela quitação em parcela única terá desconto de 100% sobre o valor dos juros e das multas. Essa modalidade elimina integralmente os encargos adicionais previstos no débito.
Também será possível parcelar o valor em até duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 98% nos juros e nas multas. Para quem escolher o pagamento em até três parcelas, o desconto será de 95% sobre esses encargos.
Medida busca facilitar a regularização fiscal
Segundo o secretário municipal de Governo, a proposta representa o maior incentivo já oferecido pelo Município de Andradina para o pagamento de dívidas. A expectativa é que as condições reduzam o custo da regularização e permitam que mais contribuintes coloquem suas obrigações em dia.
Além de beneficiar os moradores com a diminuição dos encargos, o programa pretende contribuir para a recuperação das receitas municipais. Esses recursos são importantes para a manutenção dos serviços públicos e para o desenvolvimento de Andradina, conhecida como a Terra do Rei do Gado.
Orientações aos contribuintes
Antes de escolher a modalidade de pagamento, o contribuinte deve consultar o valor atualizado da dívida e verificar se há débitos em cobrança administrativa ou judicial. A Prefeitura recomenda que os interessados utilizem exclusivamente os canais oficiais para obter informações e formalizar a adesão.
A publicação original da Prefeitura de Andradina está disponível neste link.
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