Abert Solicita Suspensão de Medida Provisória que Proíbe Apostas no Brasil

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) se manifestou contra a recente Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi feito ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de suspender os efeitos da norma que, segundo a entidade, impacta diretamente suas associadas.

Contexto da Medida Provisória

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP que bania a exploração, oferta e divulgação de apostas no país. A decisão foi tomada de forma abrupta, resultando na proibição imediata de publicidade relacionada às apostas, tanto em meios físicos quanto digitais. As plataformas de apostas já estão impedidas de aceitar novas apostas.

Argumentos da Abert

A Abert fundamentou seu pedido na alegação de que as emissoras de rádio e televisão são diretamente afetadas pela proibição. A entidade destacou que a norma não se restringe apenas aos operadores de apostas, mas também compromete a atuação dos veículos de comunicação que veiculam essas publicidades. "O dano já está em curso", enfatiza a Abert em sua solicitação.

Críticas à Urgência da Medida

Além disso, a Abert contestou a urgência que justificaria a implementação da MP, argumentando que o governo não poderia revogar de maneira repentina um arcabouço jurídico que havia sido aprovado e sancionado anteriormente. A entidade ressaltou que o Estado, ao criar e regular o mercado, não pode desmantelar suas próprias disposições em um curto espaço de tempo e sem fundamentos adequados.

Ações Complementares no Judiciário

O pedido da Abert se soma a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades também questionam a legalidade da MP, alegando que a medida repentina causou prejuízos bilionários a empresas que investiram no mercado, confiando nas normas previamente estabelecidas.

Consequências para o Setor

Com a proibição, o setor de apostas, que havia começado a se estruturar sob uma nova regulamentação, enfrenta uma crise sem precedentes. As entidades do setor alegam que a medida provoca não apenas perdas financeiras significativas, mas também coloca em risco milhares de empregos e investimentos realizados até então.

Conclusão

A polêmica em torno da Medida Provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil reflete um conflito entre regulamentação e a liberdade de mercado. A Abert, junto com outras entidades, busca reverter a decisão através do judiciário, enquanto o governo defende a medida como necessária para proteger a sociedade. O desfecho dessa questão poderá ter repercussões significativas no futuro do setor de apostas no país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br