Na última quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados decidiu por unanimidade rejeitar as mudanças propostas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que regulamenta o pagamento do seguro-defeso. Com essa decisão, a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) permanece válida e segue para sanção presidencial.
O Que É o Seguro-Defeso?
O seguro-defeso é um benefício destinado a pescadores artesanais, concedido durante os períodos em que a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes. Essa iniciativa visa apoiar os profissionais do setor durante a interrupção das atividades pesqueiras, proporcionando uma fonte de renda em tempos de restrição.
Principais Regras da Medida Provisória
A Medida Provisória aprovada estabelece novas diretrizes para o seguro-defeso, com o objetivo de reduzir fraudes e facilitar a regularização do benefício. Entre as principais normas, destaca-se a autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos estabelecidos. Além disso, os pescadores que solicitarem o benefício dentro dos prazos legais poderão ter acesso a valores de anos anteriores.
Expectativa de Gastos e Alterações Rejeitadas
Para o ano de 2026, o governo estima um volume de R$ 7,9 bilhões para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados. Durante a sessão anterior, o Senado havia sugerido várias alterações, como a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses nos últimos doze. Outras propostas incluíam mudanças nos limites de renda para acesso ao benefício e a eliminação do pagamento de valores retroativos ao ano de 2025, todas as quais foram rejeitadas pelos deputados.
Próximos Passos
Com a aprovação da versão final da Medida Provisória pela Câmara, o texto agora aguarda a sanção do presidente. Essa etapa é crucial para a implementação das novas regras e para garantir que os pescadores artesanais possam contar com o suporte financeiro essencial durante os períodos de defeso.
Considerações Finais
A manutenção das regras estabelecidas pela Câmara dos Deputados reflete a preocupação com a proteção dos pescadores artesanais e a integridade do programa de seguro-defeso. Com as novas diretrizes, espera-se que haja uma redução significativa nas fraudes, assegurando que o benefício chegue de forma eficiente a quem realmente precisa.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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