O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode analisar ainda neste ano a validade da Lei da Dosimetria. A norma reduz penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A declaração foi dada durante um evento no Supremo, em resposta a uma pergunta da imprensa sobre a possibilidade de o julgamento ocorrer ainda neste ano. Fachin respondeu afirmativamente, mas ressaltou que a definição da data depende da liberação do processo pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Processo depende de decisão de Alexandre de Moraes
Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e defenderam que o ministro libere o caso para inclusão na pauta do plenário do STF.
A análise do Supremo deverá tratar de ações que questionam a constitucionalidade da lei. Enquanto o processo não for liberado pelo relator, não há data definida para que os ministros discutam o assunto.

Suspensão da aplicação da lei
Em maio deste ano, Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada após o ministro analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa da condenada havia pedido a aplicação imediata da nova norma ao caso. Moraes, porém, entendeu que não poderia começar a julgar pedidos de redução de pena com base na lei enquanto permanecem em tramitação no STF ações que contestam a validade do texto.
Origem da Lei da Dosimetria
A norma foi promulgada no dia 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O texto alterou regras relacionadas ao cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos.

A eventual confirmação da validade da lei pelo STF poderá abrir caminho para a revisão de penas, conforme as mudanças previstas no texto. Caso a Corte considere a norma inválida, a suspensão determinada por Moraes deverá continuar produzindo efeitos.
Manifestações no processo
Entre as manifestações apresentadas ao Supremo está a da Procuradoria-Geral da República, que se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A Advocacia-Geral da União, por outro lado, afirmou ao STF que a norma é inconstitucional.

Câmara dos Deputados e Senado também apresentaram defesa da legislação. As duas Casas defendem no STF a validade da Lei da Dosimetria, posição reforçada na reunião dos presidentes do Congresso com o relator do caso.
Próximos passos
O julgamento dependerá, portanto, da liberação do processo por Alexandre de Moraes e da posterior inclusão na pauta do plenário. Até que o STF tome uma decisão definitiva, seguem suspensos os efeitos práticos da lei nos casos questionados perante a Corte.
Links e documentos citados
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- TV Brasil Queda na vacinação favorece retorno do sarampo, afirma especialista
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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