O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026, que reestrutura carreiras do serviço público federal e prevê reajustes para servidores de órgãos como Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A proposta também alcança o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e professores do magistério federal. O texto altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Redistribuição de recursos e mudanças nas carreiras
Segundo o Executivo, o projeto redistribui recursos orçamentários já existentes e não provoca aumento da despesa total. A medida prevê a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além da concessão de reajustes salariais e de alterações na estrutura de diferentes carreiras.
O texto também trata da adequação do provimento de cargos, funções e gratificações, de reposicionamentos salariais e da transformação de funções na Receita Federal. De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças buscam ampliar a eficiência administrativa.
Inclusão de novas categorias no projeto
Inicialmente, o PLN abrangia apenas os servidores da Receita Federal. As demais carreiras foram incluídas posteriormente pelo governo por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.
A ampliação incorporou órgãos ambientais, áreas relacionadas à saúde e à proteção dos povos indígenas, além do magistério federal. A proposta reúne medidas de reestruturação funcional, criação e adequação de cargos e implementação de reajustes.
Professores incluídos na reestruturação
No caso da educação, o governo informou que o público-alvo inclui integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. As medidas destinadas aos professores fazem parte do conjunto de alterações aprovado pelo Congresso.
Justificativa do relator
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), considerou adequadas e suficientes as razões apresentadas pelo governo para a aprovação do projeto.
“Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação, o PLN consolida em uma única medida alterações administrativas e salariais para diferentes áreas do serviço público federal, mantendo, segundo o Executivo, o total das despesas dentro dos recursos orçamentários já previstos.
Links e documentos citados
- Política
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- Rádios
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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