AGU cria exame prévio obrigatório para ingresso em carreiras jurídicas federais

AGU cria exame prévio obrigatório para ingresso em carreiras jurídicas federais

By:
On:

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), etapa prévia obrigatória para advogados interessados em participar dos concursos para advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. A medida passa a valer a partir desta quinta-feira (12).

O exame terá caráter eliminatório e será requisito indispensável para a habilitação nos concursos das quatro carreiras. A nota, no entanto, não será usada para classificar os candidatos nem para definir critérios de desempate.

Objetivos da nova etapa

As regras do Enap foram estabelecidas pela Portaria Normativa AGU nº 243, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. Assinado pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, o texto define como objetivos fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso na advocacia pública federal.

A avaliação deverá priorizar o raciocínio, a capacidade de solucionar problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública. A portaria também esclarece que a aprovação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

AGU cria exame prévio obrigatório para ingresso em carreiras jurídicas federais
© Rosinei Coutinho/STF

Mudanças nos concursos da AGU

Segundo a AGU, a criação da etapa prévia pretende ampliar o número de candidatos aprovados e acelerar a recomposição do quadro de servidores. Em concursos anteriores, era comum que um mesmo candidato fosse aprovado simultaneamente para mais de uma carreira, situação que dificultava o preenchimento das vagas.

Com o novo modelo, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso. A expectativa é reduzir sobreposições e tornar mais eficiente a ocupação dos cargos disponíveis.

Como será a prova

A organização do Enap ficará sob responsabilidade da AGU. A banca examinadora será formada por três representantes de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal — dois titulares e um suplente — além de dois representantes indicados pela OAB.

A prova objetiva será aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos, conforme calendário a ser divulgado pela AGU. O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados.

Médicos chegam ao local de prova para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020, em Brasília.
Médicos chegam ao local de prova para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020, em Brasília.

Os editais definirão o conteúdo programático, a quantidade de questões e o valor da taxa de inscrição.

Avaliação do governo

Questionada pela Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avaliou positivamente a iniciativa e destacou a autonomia da AGU para estabelecer o exame.

A ministra comparou a medida ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), criado para verificar a proficiência de estudantes de medicina e avaliar a qualidade dos cursos de graduação na área. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.

A criação do Enap estabelece, assim, uma fase nacional e uniforme de habilitação antes dos concursos para as principais carreiras jurídicas da União, sem alterar a necessidade de aprovação nas demais etapas previstas nos processos seletivos.

Links e documentos citados

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br