A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), conquistou uma importante vitória na Justiça Federal. A decisão, proferida em 15 de outubro de 2026, proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer serviços de elaboração automatizada de petições através de inteligência artificial, prática que gerava preocupação quanto à legalidade e à proteção dos direitos dos cidadãos.
Decisão Judicial e Implicações
O serviço da plataforma em questão oferecia a elaboração de petições iniciais com base em informações fornecidas pelos usuários, mediante uma taxa de R$ 20. A OAB-RJ argumentou que a prática de comercializar documentos jurídicos sem a supervisão de um advogado não apenas banaliza a profissão, mas também pode confundir os cidadãos, levando-os a acreditar que estão adequadamente orientados sobre como buscar seus direitos.
Histórico da Ação
A atuação da OAB-RJ contra a Resolve Juizado teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota de repúdio à comercialização das petições. Em 30 de abril daquele ano, a seccional conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos seus serviços.
A Reação da Justiça
Em maio de 2025, o Judiciário impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, além de determinar a exclusão de publicações da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp. No entanto, após uma decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma, a OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterando que a operação do serviço configurava o exercício ilegal da advocacia e representava uma ameaça à ordem pública e à cidadania.
A Posição da OAB-RJ
Marcos Luiz Souza, procurador-geral da OAB-RJ, destacou que a discussão em torno do caso não se trata da utilização de tecnologias na advocacia, mas sim da transformação de um serviço jurídico em um produto comercial, acessível diretamente ao cidadão. Essa mudança, segundo ele, pode ter consequências sérias para a integridade do sistema judiciário e para a proteção dos direitos dos indivíduos.
Conclusão
A decisão da Justiça reflete a preocupação com a preservação da atividade jurídica e com a correta orientação dos cidadãos na busca de seus direitos. A vitória da OAB-RJ é um passo importante para garantir que a assistência jurídica continue sendo exercida de maneira ética e responsável. Para mais detalhes sobre o caso, acesse a matéria original em [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/oab-rio-ganha-acao-que-proibe-plataforma-de-oferecer-peticoes-com-ia).
Links e documentos citados
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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