A partir de agora, passageiros com menos de 16 anos têm o direito assegurado de sentar ao lado de seus familiares ou responsáveis durante os voos. Essa nova norma, estabelecida pela Resolução nº 807/2026, foi divulgada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de novembro de 2023.
Direitos dos Passageiros Menores
A regulamentação determina que as companhias aéreas devem garantir a alocação de assentos adjacentes no momento da compra da passagem, sem qualquer taxa adicional por essa escolha. Isso representa uma importante melhoria nas condições de viagem para famílias que viajam com crianças e adolescentes, permitindo que os responsáveis tenham maior tranquilidade durante o voo.
Limitações da Nova Regulamentação
Entretanto, a resolução também estabelece algumas limitações. A gratuidade e a obrigatoriedade de assentos lado a lado não se aplicam a situações em que o passageiro menor de 16 anos opte por um assento em classe superior, que oferece mais conforto e privacidade, ou por lugares com espaço adicional para as pernas. Nestes casos, a taxa habitual será cobrada.
Consequências em Caso de Descumprimento
As companhias aéreas que não cumprirem essa nova norma, seja separando os menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação dos assentos, poderão enfrentar penalidades. As sanções são estabelecidas pela Resolução nº 762 de 2024, que prevê multas administrativas para as empresas que não seguirem as diretrizes.
Validade e Contexto da Medida
Esta nova norma se insere em um contexto judicial, cumprindo provisoriamente uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Essa decisão faz parte de uma ação civil pública que tramita desde 2019, refletindo a preocupação com os direitos dos passageiros mais jovens. A eficácia da regulamentação já está em vigor, sendo aplicada nos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.
Considerações Finais
A implementação da Resolução nº 807/2026 representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em viagens aéreas. Com a garantia de assentos adjacentes, espera-se que as experiências de viagem se tornem mais seguras e confortáveis para as famílias, promovendo um ambiente mais acolhedor durante os voos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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