A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (22) ao aprovar a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da jornada de trabalho no Brasil. As propostas, que buscam abolir a tradicional escala de seis dias de trabalho com um dia de descanso (6×1), agora seguirão para uma comissão especial antes de serem apreciadas em plenário.
Detalhes das Propostas Aprovadas
A primeira proposta, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de uma década. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere uma nova configuração de trabalho de quatro dias por semana, limitando a carga horária total a 36 horas. Ambas as iniciativas encontram apoio no movimento 'Vida Além do Trabalho', que defende a diminuição da carga horária para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Tramitação e Análise das Propostas
A CCJ se limita a examinar a conformidade das propostas com a Constituição Federal, deixando a análise de mérito para a comissão especial. Atualmente, a legislação brasileira estipula que a jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Com a aprovação unânime na CCJ, as PECs avançam para etapas importantes de discussão e votação.
Iniciativa do Governo Federal
Em paralelo à tramitação das PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional, que busca eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Este projeto necessita ser votado em até 45 dias para não bloquear a pauta da Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo de solicitar urgência, mas reafirmou que a tramitação da PEC continuará.
Perspectivas para a Aprovação
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que se a PEC for aprovada antes do PL, a necessidade deste último se tornaria obsoleta. Ele destacou que o processo da PEC é mais moroso, mas que o PL pode ser uma solução imediata para a redução da jornada, evitando futuras tentativas de aumento da carga horária, como ocorreu na Argentina. Para a aprovação da PEC em plenário, será necessário um quórum de três quintos, equivalente a 308 votos, em dois turnos de votação.
Conclusão
As propostas de emenda à Constituição que visam a redução da jornada de trabalho refletem uma mudança significativa nas expectativas em relação ao trabalho no Brasil. Se implementadas, elas têm o potencial de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, além de contribuir para um ambiente laboral mais saudável. A tramitação dessas PECs e do projeto de lei do governo será acompanhada de perto, uma vez que pode modelar o futuro das relações de trabalho no país.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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