Supremo Tribunal Federal Anula Lei de Santa Catarina Sobre Cotas Raciais

Na última sexta-feira, 17 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime ao derrubar uma lei de Santa Catarina que impedia a implementação de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos. Essa votação, realizada no plenário virtual da Corte, terminou com um placar de 10 votos a 0.

Contexto da Decisão

A ação que levou ao julgamento foi protocolada por partidos políticos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo era considerar a Lei 19.722, sancionada pelo governador Jorginho Melo, como inconstitucional. Esta norma limitava a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas e critérios econômicos, excluindo as cotas raciais.

Fundamentação do Relator

O julgamento teve início na sexta-feira anterior, quando o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Mendes afirmou: "Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais."

Votos dos Ministros

O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado por outros ministros, como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os votos finais, que completaram a decisão unânime, foram dados pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, na mesma sessão do dia 17.

Impacto da Decisão

Dados do Censo da Educação Superior revelam que 49% dos estudantes que ingressaram em universidades federais por meio de cotas conseguiram concluir suas graduações. Essa estatística ressalta a importância das políticas de inclusão no acesso à educação superior e o impacto positivo que ações afirmativas podem ter na formação acadêmica de grupos historicamente marginalizados.

Conclusão

A decisão do STF reafirma o compromisso da Justiça Brasileira com a promoção da igualdade de oportunidades no ensino superior. Ao derrubar a lei de Santa Catarina, a Corte não apenas protegeu o direito de acesso à educação para todos os grupos étnicos, mas também reforçou a importância das cotas raciais como um mecanismo necessário para combater a desigualdade histórica no Brasil.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br