Supremo Tribunal Federal determina criação de espaços de amamentação em shoppings

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira (27), determinando que os shoppings centers devem oferecer espaços adequados para amamentação às funcionárias das lojas. A medida foi aprovada por unanimidade e se baseia na norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige que empresas com mais de 30 mulheres disponibilizem locais apropriados para que suas empregadas possam amamentar seus filhos.

Normativa e Responsabilidades

A decisão estabelece que a responsabilidade pela implementação desses espaços é da administração dos shoppings, e não dos lojistas. O prazo estipulado para que as administradoras realizem as adaptações necessárias é de até um ano. O caso chegou ao STF após um shopping em Natal ser condenado pela Justiça do Trabalho por não cumprir essa exigência, que a administração defendia ser uma obrigação exclusiva dos lojistas.

Votos dos Ministros

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a necessidade de disponibilização dos espaços, mas destacou que os custos dessa implementação devem ser transferidos para os lojistas, que são os empregadores diretos das funcionárias. Mendes argumentou a favor de uma interpretação ampliativa da CLT, permitindo que os shoppings repassem essas despesas a seus condôminos.

Considerações sobre o Setor

O ministro Flávio Dino refutou as alegações de que a medida traria ônus financeiros insustentáveis, ressaltando que o setor de shoppings está em um momento favorável economicamente. Ele também mencionou que o próprio STF possui um espaço dedicado à amamentação, enfatizando a importância do bem-estar das funcionárias. Dino concluiu que as comerciárias não devem ser tratadas de forma inferior em comparação com as servidoras do tribunal.

Importância da Decisão

O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que a obrigatoriedade de cada loja ter um espaço para amamentação não faz sentido, considerando que a maioria dos lojistas não possui um número significativo de funcionárias mulheres. Ele argumentou que a administração do shopping tem melhores condições para criar um ambiente calmo e adequado para a amamentação, sem a necessidade de grandes investimentos.

Proteção à Maternidade

A ministra Cármen Lúcia, a única mulher na Corte, enfatizou que a Constituição Federal assegura proteção à maternidade, destacando o direito das mães a um ambiente tranquilo no trabalho. Lúcia alertou para o fato de que muitas mulheres têm optado por deixar seus empregos por falta de condições adequadas para amamentação, o que pode afetar a permanência delas no mercado de trabalho.

Conclusão

Com a decisão unânime dos ministros, que inclui nomes como Cristiano Zanin e Luiz Fux, o STF não apenas reforçou os direitos das trabalhadoras, mas também apontou para a necessidade de uma infraestrutura que atenda às demandas de mães no ambiente profissional. Essa determinação representa um avanço significativo na luta pela proteção da maternidade e pelo bem-estar das funcionárias em centros comerciais.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br