A partir de 1º de junho, as empresas que operam com ativos virtuais, como as corretoras de criptomoedas, deverão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. Essa medida foi anunciada pelo Banco Central (BC) por meio de uma instrução normativa divulgada na última sexta-feira.
Exigências para Auditoria e Segurança
As novas diretrizes afetam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que agora precisam submeter um relatório de "asseguração razoável" elaborado por uma auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse documento funcionará como uma avaliação externa sobre os mecanismos que essas empresas utilizam para prevenir crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Objetivos da Regulamentação
De acordo com o Banco Central, a auditoria não apenas verificará a adequação dos controles internos das empresas na identificação de operações suspeitas e monitoramento de transações, mas também contribuirá para aumentar a segurança dos processos de autorização. Essa iniciativa visa alinhar o Brasil com os padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos, além de promover maior transparência e credibilidade nas informações divulgadas pelos operadores do setor.
Histórico de Regulamentações
A exigência de auditoria independente faz parte de um conjunto mais amplo de regulamentações aplicadas ao setor de criptoativos no Brasil. Em novembro do ano passado, o Banco Central já havia publicado as primeiras diretrizes para o funcionamento desse mercado, estabelecendo a criação das SPSAVs e definindo critérios para sua operação, governança e combate à lavagem de dinheiro.
Reforço no Sigilo Bancário
Em fevereiro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências, determinando que as plataformas de criptoativos adotassem regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui a obrigatoriedade de manter sigilo sobre dados e operações de clientes, conforme a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário. As empresas também devem reportar operações suspeitas às autoridades competentes.
O Que São SPSAV?
As SPSAVs são empresas autorizadas a fornecer serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo a intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. Essa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478 de 2022, que instituiu o marco legal dos criptoativos no Brasil. Em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como a entidade responsável pela regulamentação desse setor.
Conclusão
As novas medidas do Banco Central representam um avanço significativo na regulamentação das empresas de criptoativos no Brasil. Com a obrigatoriedade de auditoria independente, espera-se um aumento na segurança e transparência do mercado, o que poderá fortalecer a confiança dos investidores e promover um ambiente mais seguro para operações com ativos virtuais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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