Programa Dívida Zero mantém descontos de até 70% em multas e juros para pagamentos à vista
– 28/01/2026 – 11:15 – DA REDAÇÃO – Foto: Divulgação
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025).
O benefício, que se encerraria nesta sexta-feira, 30 de janeiro, agora poderá ser acessado até 29 de maio de 2026.
Com a prorrogação, permanecem válidas as condições mais vantajosas do programa, incluindo desconto de 70% sobre multas e juros para contribuintes que optarem pela quitação à vista dos débitos.
Condições para pagamento parcelado
Para quem escolher o parcelamento, o programa estabelece regras diferenciadas conforme o valor da dívida:
- Dívidas de até R$ 99.999,99
- Parcelamento em até 18 vezes
- Entrada mínima de 10% do valor do débito
- Primeira parcela no ato da negociação
- Dívidas a partir de R$ 100.000,00
- Parcelamento em até 24 vezes
- Entrada mínima de 15% do valor do débito
- Primeira parcela no ato do parcelamento
Nessas modalidades, o desconto aplicado é de 30% em multas e juros. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Débitos que podem ser regularizados
Podem ser incluídos no REFIS – Dívida Zero os seguintes débitos municipais:
- IPTU
- ISSQN
- ITBI (em processos de integralização)
- Alvarás de funcionamento e construção
- Multas por terrenos sujos
- Multas por ausência de calçadas
- Multas ambientais
- Débitos do Procon
- Infrações relacionadas a posturas municipais
Débitos não contemplados
Não fazem parte do programa:
- Multas de trânsito
- Indenizações ao município
- Débitos de natureza contratual
- Contrapartidas financeiras
- Outorga onerosa
- Arrendamento ou alienação de imóveis
Atendimento e informações
Para adesão ao programa ou esclarecimento de dúvidas, a SEFIRC orienta que os contribuintes procurem o Departamento de Tributação, com atendimento:
- Dias: de segunda a sexta-feira
- Horário: das 7h às 18h
- Endereço: Paço Municipal – Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro
Contato:
- WhatsApp: (67) 99214-0322 (somente mensagens)
- E-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
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