Neste domingo, dia 31, finaliza o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. Essa declaração é uma exigência para todos os microempreendedores que optaram pelo SIMEI durante qualquer período de 2025, independentemente de terem registrado faturamento ao longo do ano.
Quem Deve Declarar
A obrigatoriedade de entregar a DASN-Simei se aplica a todos os empresários individuais que estejam registrados como MEI, mesmo que tenham deixado de prestar serviços e passado a trabalhar com carteira assinada. Essa regra visa assegurar que todos os microempreendedores mantenham sua regularidade junto à Receita Federal.
Como Realizar a Declaração
A declaração pode ser feita de maneira rápida e prática através do aplicativo MEI ou do Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da sua empresa, que inclui todas as vendas ou serviços prestados durante 2025. É fundamental que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil, sendo também necessário declarar se houve a contratação de um funcionário, conforme as regras do setor.
Importância da Regularidade
Realizar a DASN-Simei dentro do prazo é essencial para evitar multas e garantir a regularidade do CNPJ do microempreendedor. O objetivo da declaração é demonstrar que a empresa está operando dentro dos limites estabelecidos pela legislação do regime, o que é crucial para manter a saúde financeira e a legalidade do negócio.
Consequências da Atraso na Entrega
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor estará sujeito a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. Essa penalização é automaticamente aplicada após a transmissão da declaração em atraso, ressaltando a importância de cumprir com os prazos estabelecidos.
Considerações Finais
Com a aproximação do prazo final, é recomendável que todos os microempreendedores realizem suas declarações o quanto antes, evitando surpresas desagradáveis e garantindo a conformidade com a legislação. A entrega em dia não apenas evita multas, mas também contribui para uma gestão mais eficiente do negócio.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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