Estudo Defende Ampliação de Políticas Afirmativas em Santa Catarina em Meio a Controvérsias Legais

Um estudo recente do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda que Santa Catarina amplie suas políticas afirmativas voltadas para questões raciais no ensino superior e no mercado de trabalho. Essa proposta visa acelerar a erradicação das disparidades raciais, o que contrasta diretamente com a Lei Estadual n° 19.722, sancionada em 2026, que proíbe a adoção de cotas ou qualquer forma de ação afirmativa no estado.

A Lei e suas Implicações

Sancionada pelo governador Jorginho Mello, filiado ao Partido Liberal (PL), a lei estabelece restrições severas à implementação de políticas de reserva de vagas em instituições de ensino superior públicas ou que recebem financiamento público. No entanto, a legislação permite exceções para pessoas com deficiência (PCD), critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais, um ponto que Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo Cedra, destaca como insuficiente para abordar as desigualdades raciais.

Análise das Desigualdades Raciais

Tragtenberg argumenta que a legislação tem uma motivação política e ideológica, refletindo uma base eleitoral que resiste a discutir a questão racial. Ele critica o fato de a norma ter sido aprovada sem um debate público adequado, ressaltando que não houve audiências públicas para ouvir a sociedade civil sobre o tema. O estudo do Cedra, intitulado 'Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual n° 19.722/2026', destaca que a redução ou restrição das políticas de equidade racial pode perpetuar a desigualdade entre negros e brancos no futuro.

Dados do Mercado de Trabalho

A pesquisa do Cedra, que abrange o período de 2012 a 2023, revela que a taxa de desemprego entre pessoas negras é quase o dobro da registrada entre pessoas brancas. Além disso, apenas 10% dos cargos gerenciais são ocupados por indivíduos negros, apesar de constituírem uma parte significativa da população do estado. Enquanto isso, a renda média das pessoas negras corresponde a apenas dois terços da renda das pessoas brancas, mesmo entre aqueles com ensino superior.

Eficácia das Políticas Afirmativas

O estudo também mostra que, ao longo de sete anos, a presença de estudantes negros na graduação aumentou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. A participação de pessoas negras na faixa etária de 18 a 24 anos saltou de 7,7% para 15,7% no mesmo período. Essa evolução é atribuída à implementação de políticas de ações afirmativas, como o sistema de cotas raciais e programas como Prouni e Fies.

Desdobramentos Legais

Após a sanção da lei pelo governador, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender a norma, e a questão também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa situação evidencia a tensão entre as propostas de inclusão e as legislações que buscam restringir o acesso a direitos fundamentais, destacando a necessidade de um diálogo mais profundo sobre a desigualdade racial no estado.

Conclusão

O debate sobre políticas afirmativas em Santa Catarina é crucial para a promoção da equidade racial. O estudo do Cedra expõe as desigualdades que persistem no mercado de trabalho e na educação, reforçando a ideia de que a ampliação de ações voltadas à inclusão é essencial para construir uma sociedade mais justa. A suspensão da lei e a análise pelo Supremo Tribunal Federal poderão determinar o futuro das políticas de ação afirmativa no estado, influenciando diretamente a luta contra as desigualdades raciais.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br