Governo Federal Efetua Pagamento de R$ 244 Milhões a Estados e Municípios

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Em setembro, o governo federal honrou dívidas de estados e municípios, totalizando R$ 244,01 milhões. Esta informação foi divulgada no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), publicado pelo Tesouro Nacional em 15 de outubro de 2026.

Detalhes dos Pagamentos Realizados

A maior parte do montante pago refere-se a dívidas do Rio Grande do Sul, que somaram R$ 237,71 milhões. Além disso, R$ 6,24 milhões foram destinados ao Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil ao município de Santanópolis, na Bahia. No acumulado do ano, as dívidas honradas pela União já alcançam R$ 3,38 bilhões.

Governo Federal Efetua Pagamento de R$ 244 Milhões a Estados e Municípios
© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Histórico de Pagamentos e Garantias

Desde 2016, a União já pagou um total de R$ 89,90 bilhões para saldar garantias em operações de crédito de estados e municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o governo federal realiza esses pagamentos sob a condição de que os entes federativos ofereçam contragarantias no mesmo valor ou superior. Assim, se um estado ou município falhar em cumprir suas obrigações, a União não apenas honra as dívidas, mas também tem o direito de executar as contragarantias para recuperar os valores.

Consequências da Inadimplência

O Tesouro Nacional alerta que, em caso de inadimplência ou atraso nos pagamentos, os estados e municípios ficam impedidos de obter garantias da União para novos financiamentos por até 12 meses. No entanto, estados que estão sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem continuar a contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo que existam limitações quanto à aplicação das contragarantias para aqueles que obtiveram liminares judiciais.

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© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Recuperação de Contragarantias

Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões de entes subnacionais. No último mês de setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. O Tesouro Nacional observou que a baixa recuperação de valores se deve em parte ao fato de que uma grande parte das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, provém de estados que estão ou estiveram sob o Regime de Recuperação Fiscal, o que impede a execução de contragarantias. Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais.

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© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Compensações e Perdas de Arrecadação

O relatório também destaca que há R$ 1,9 bilhão utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê assistência para estados, municípios e o Distrito Federal, a fim de compensar as perdas advindas da queda em suas arrecadações.

Informações Adicionais

Para mais informações, consulte a [Economia](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia) e o [Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH)](https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-mensal-de-garantias-honradas-rmgh/2026/9).

Links e documentos citados

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br