Ministério Público de São Paulo Processa Empresas por Coleta Irregular de Dados Biométricos

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou, nesta segunda-feira (21), uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. O motivo da ação são as irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores na cidade de São Paulo.

Preservação de Dados e Suspensão de Coletas

A promotoria requer, em caráter liminar, a preservação de todos os dados, registros e metadados que envolvem o processamento dessas informações. Além disso, pede a apresentação de contratos e relatórios técnicos que detalhem o armazenamento dos dados. A promotora Patrícia Leitão, responsável pela ação, também exige a identificação da empresa do grupo Amazon encarregada pela hospedagem dos dados e a imediata suspensão de novas coletas de íris que envolvam qualquer tipo de pagamento ou benefício, até que uma perícia judicial seja realizada.

Práticas Abusivas e Exploração de Vulnerabilidades

Na visão da promotora, a situação caracteriza publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade de consumidores e vício no consentimento. A coleta de dados estava concentrada em indivíduos em condição de vulnerabilidade socioeconômica, que eram atraídos por promessas de compensações financeiras. Essas práticas ocorriam principalmente em áreas periféricas e de grande movimentação, como nas proximidades de estações de metrô e unidades do Poupatempo.

Indenizações e Reparações

A ação judicial do MPSP não se limita à suspensão das atividades; a promotoria pleiteia que as práticas sejam consideradas abusivas e que as empresas sejam proibidas de realizar a coleta de dados biométricos de íris em troca de compensações financeiras. Além disso, requer a eliminação irreversível dos dados já coletados e uma indenização à coletividade de pelo menos R$ 240 milhões por danos morais, além da reparação dos prejuízos individuais causados aos consumidores.

Contexto da Ação Judicial

A origem dessa ação está ligada ao relatório final da CPI da Íris, da Câmara Municipal de São Paulo, que investigou a atuação do Projeto World ID na capital. De acordo com as investigações, mais de 400 mil pessoas tiveram suas íris escaneadas em troca de recompensas financeiras que variavam entre R$ 300 e R$ 700, levantando sérias preocupações sobre a ética e a legalidade dessas práticas.

Descumprimento de Normas de Proteção de Dados

O MPSP acrescenta que, mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ter determinado a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer compensação financeira pela coleta da íris, a empresa continuou a prática. A Promotoria argumenta ainda que os consumidores não foram adequadamente informados sobre os riscos envolvidos no tratamento de seus dados biométricos, incluindo a possibilidade de transferência e armazenamento dessas informações em servidores da Amazon Web Services.

Conclusão

A ação do Ministério Público de São Paulo ressalta a importância da proteção dos dados pessoais, especialmente em contextos onde a vulnerabilidade dos consumidores é explorada. Com a crescente digitalização e uso de tecnologias de identificação, a fiscalização e a regulamentação tornam-se essenciais para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e para prevenir abusos por parte de empresas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br