Gilmar Mendes Cobra Medidas em Relação a Irregularidades nos Precatórios

O ministro Gilmar Mendes, que atua como decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando ações efetivas para combater irregularidades na expedição de precatórios. O documento foi datado na última segunda-feira, dia 28.

O Que São Precatórios?

Precatórios são dívidas que surgem a partir de decisões judiciais nas quais o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas obrigações está sujeito a questões orçamentárias e geralmente segue uma ordem de fila. Para acelerar a recepção dos valores, é comum que os vencedores nas disputas judiciais optem por vender seus direitos a valores menores, ou seja, com deságio.

Irregularidades e Modelos de Negócios

No ofício, Mendes fez menção ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que utilizou esse sistema para levantar grandes quantias no mercado de capitais. Ele caracterizou as práticas do Banco Master como um modelo de negócios parasitário, que desviava recursos públicos e comprometia a poupança de muitos investidores. Segundo Mendes, créditos judiciais contra a União eram adquiridos a preços muito abaixo do valor nominal e utilizados como garantias para captar recursos.

Casos Específicos e Cancelamento de Precatórios

O ministro citou os precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro, que obtiveram decisões favoráveis contra a União devido a políticas de controle de preços implementadas nas décadas de 1980 e 1990. Mendes destacou uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cancelou 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Propostas para Mitigação do Problema

Para enfrentar essas questões, Gilmar Mendes sugeriu a proibição da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações que lhes dão origem. Ele também recomendou que decisões que já tenham expedido precatórios antes da finalização do processo judicial sejam revogadas. Além disso, Mendes defendeu a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisões judiciais pendentes.

Chamado à Ação

O ministro também destacou a necessidade de instaurar investigações criminais para apurar possíveis desvios por parte de magistrados e advogados no processo de liberação de precatórios. Mendes propôs que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal sejam convocados a agir em suas respectivas esferas, visando a promoção da legalidade e da probidade.

Conclusão

As medidas sugeridas por Gilmar Mendes refletem uma preocupação crescente com a transparência e a ética no sistema judiciário brasileiro. O ministro busca não apenas remediar os problemas já identificados, mas também prevenir futuras irregularidades, garantindo que os processos de precatórios sejam tratados de maneira justa e correta.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br