DPU Aciona STF para Questionar Novo Marco do Licenciamento Ambiental

A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando contestar a constitucionalidade do novo marco legal de licenciamento ambiental. A entidade busca atuar como amicus curiae, ou seja, um 'amigo da Corte', no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que desafiam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (nº 15.300/2025).

Contexto das Novas Leis

Sancionada em fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora tenha recebido 63 vetos, que foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional. As regulamentações introduzidas por essa legislação incluem a dispensa de avaliações de impacto ambiental e a criação de um processo simplificado de licenciamento para atividades consideradas de médio impacto.

Motivos da Contestação

As ações impetradas no STF são de autoria de partidos políticos e organizações sociais, que argumentam que diversos artigos da nova legislação infringem a Constituição. Os requerentes ressaltam que as violações são agravadas pela implementação da Lei da Licença Ambiental Especial, que surgiu como uma medida provisória destinada a complementar a Lei Geral.

Papel da Defensoria Pública

Se o ministro relator, Alexandre de Moraes, aceitar o pedido da DPU, a participação da instituição poderá fornecer informações relevantes que auxiliarão o tribunal na análise de questões que têm grande repercussão social. Nos argumentos apresentados, a DPU defende que as alterações na legislação representam uma mudança significativa no modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal.

Consequências das Alterações Legislativas

A Defensoria argumenta que as novas leis promovem uma inversão de valores, priorizando as necessidades do desenvolvimento econômico em detrimento dos direitos fundamentais e da proteção ambiental. De acordo com a DPU, o licenciamento ambiental não deve ser visto como um obstáculo às atividades econômicas, mas sim como uma ferramenta para harmonizar o progresso com a preservação da saúde, da biodiversidade e dos direitos dos povos tradicionais.

Impactos Sociais e Ambientais

A DPU também alerta que a flexibilização do licenciamento ambiental poderá resultar em degradação dos recursos naturais, perda de territórios tradicionais e deslocamento forçado de comunidades, intensificando conflitos socioambientais. A instituição enfatiza que a redução da análise rigorosa sobre projetos com potencial de impacto ambiental é prejudicial, pois limita a participação social e a atuação de órgãos técnicos.

Pedido da DPU ao STF

Com base nesses argumentos, a DPU solicita ao STF que aceite seu papel como amicus curiae, permitindo que suas contribuições sejam consideradas no julgamento das ações. A Defensoria conclui que a diminuição das exigências no licenciamento, especialmente em relação à participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), representa um risco aos direitos constitucionais e aos compromissos internacionais do Brasil.

Conclusão

O desfecho desse caso no STF poderá ter implicações significativas para a política ambiental brasileira e para a proteção dos direitos das comunidades afetadas. A atuação da DPU como amicus curiae poderá enriquecer o debate sobre a necessidade de um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e respeito ao meio ambiente, refletindo a urgência de se considerar os impactos sociais e ecológicos das novas legislações.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br