Os produtores rurais têm até 31 de março para entregar as notas fiscais referentes ao ano de 2025. Essa ação é essencial para o preenchimento da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam). O cumprimento desse prazo é vital, pois a não entrega pode resultar em multas e impactar a arrecadação municipal.
Importância da Entrega das Notas Fiscais
A entrega das notas fiscais é um ato gratuito, não gerando ônus tributário para o produtor rural. Mesmo os talões que não registraram emissões devem ser apresentados. Essa prática é crucial para que as informações sobre a atividade econômica estejam sempre atualizadas.
Local e Horário de Atendimento
O setor responsável pela Dipam está localizado anexo à Prefeitura, com acesso pela rua Santa Terezinha, em frente à Igreja Matriz de São Sebastião. O atendimento ao público ocorre das 8h às 16h30, facilitando o acesso aos produtores rurais.
Consequências da Não Entrega
A não entrega das notas fiscais pode acarretar multas aplicadas pelo fisco estadual. Além disso, isso pode impactar negativamente a participação do município na arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo, prejudicando recursos financeiros que são essenciais para a comunidade.
Benefícios da Dipam para a Comunidade
A declaração da Dipam desempenha um papel social significativo. Ela contribui para o aumento do Índice de Participação do Município, resultando em um maior volume de recursos de ICMS repassados a Andradina. Esses recursos são revertidos em investimentos e serviços públicos, beneficiando toda a população.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Qual é o prazo para entrega das notas fiscais? Os produtores rurais devem entregar as notas fiscais até 31 de março.
2. O que acontece se eu não entregar as notas? A não entrega pode resultar em multas e impactar a arrecadação do ICMS municipal.
3. Onde devo entregar as notas fiscais? As notas devem ser entregues no setor da Dipam, localizado anexo à Prefeitura.
4. O serviço de entrega das notas fiscais é gratuito? Sim, a entrega das notas fiscais é totalmente gratuita.
5. É necessário entregar talões sem emissão? Sim, todos os talões devem ser apresentados, mesmo aqueles que não registraram emissões.
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Fonte: https://ojornaldaregiao.com.br
Valdei José (MTE 1134/MS) é Jornalista Profissional e Editor-chefe do JBR – Jornal Brasil Regional. Com Registro e foco em apuração ética e transparência, sua missão é cobrir os fatos do Brasil e Regiões. Acesse o perfil completo e conheça as áreas de expertise.
