Na última terça-feira (7), o Congresso Nacional deu início à análise da Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de realização de exames de aptidão física e mental. A proposta, que altera diversas regras do Código de Trânsito Brasileiro, levanta preocupações significativas entre especialistas da área da saúde e segurança viária.
Preocupações das Entidades Médicas
Mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), divulgaram um manifesto ressaltando os riscos associados à desregulamentação do exame médico para condutores. No documento, afirmam que a eliminação desse exame comprometeria a capacidade do país em prevenir acidentes e mortes no trânsito, uma vez que a aptidão para dirigir pode ser afetada por várias condições de saúde ao longo do tempo.
Impactos da Medida Provisória
A Medida Provisória, publicada em 10 de dezembro de 2025, traz mudanças relevantes, como a possibilidade de emissão da CNH em formato digital e a renovação automática para motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto ainda estabelece que motoristas sem infrações registradas poderão renovar suas CNHs sem a necessidade de passar por novos exames, exceto em algumas categorias específicas, como idosos e aqueles com restrições médicas.
Dados Alarmantes sobre Acidentes de Trânsito
Os dados fornecidos pela Abramet são alarmantes: em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito, além de quase 285 mil internações hospitalares, resultando em um custo direto de cerca de R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números não refletem despesas a longo prazo, como reabilitação e benefícios previdenciários, que aumentariam ainda mais o impacto econômico dos acidentes.
Críticas à Abolição dos Exames Médicos
Os especialistas alertam que, embora a proposta vise facilitar a renovação da CNH, ela ignora o fato de que a capacidade de um indivíduo para dirigir pode mudar devido a condições médicas. Distúrbios como diabetes, doenças cardíacas e neurológicas podem afetar a segurança ao volante sem que haja registro em infrações, o que torna a avaliação médica fundamental para a proteção de todos.
Composição da Comissão Especial
A comissão especial encarregada de analisar a Medida Provisória será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), com o senador Dr. Hiran (PP-RR) como vice-presidente. O senador Renan Filho (MDB-AL) atua como relator da proposta. A composição da comissão reflete a preocupação com a segurança no trânsito e a saúde pública, trazendo à tona um debate necessário sobre as implicações da medida.
Considerações Finais
A discussão em torno da Medida Provisória nº 1.327/2025 coloca em evidência a necessidade de um equilíbrio entre a facilitação do processo de renovação da CNH e a segurança no trânsito. À medida que o debate avança, será essencial considerar as opiniões de especialistas em saúde e segurança viária, para que a legislação final possa garantir a proteção dos motoristas e pedestres em todo o Brasil.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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