Comissão do Senado aprova relatório de Damares para restringir publicidade de apostas esportivas

Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) a dois projetos de lei que preveem restrição à publicidade de empresas que promovem apostas esportivas, conhecidas como “bets”.

“Há um grave problema social e de saúde pública gerado pelo vício nesse tipo de atividade. Famílias estão ficando endividadas, há inclusive casos de suicídio de pessoas que não conseguem parar de jogar.

Sou contra os jogos, mas as bets estão aí. Se conseguirmos ao menos diminuir essa insistente tentativa de cooptar as pessoas já teremos uma grande vitória”, avalia a senadora.

Um dos projetos, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) (PL 3.563/2024), altera a Lei das Apostas Esportivas, proibindo em todo o território nacional ações de comunicação e publicidade de apostas de quota fixa, que são aquelas em que o valor que o apostador poderá ganhar em caso de acerto é definido no momento da aposta. 

A proibição se aplica a anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, patrocínios a eventos e clubes esportivos e à publicidade indireta — por exemplo, a inserção de produtos em programas de televisão ou o anúncio em transmissões esportivas — além da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs.

“Me preocupa muito os times de futebol e o Campeonato Brasileiro serem tão dependentes hoje desse tipo de publicidade. Crianças e adolescentes consomem muito produtos relacionados ao futebol. Isso também ocorria com relação aos cigarros, e essa restrição teve um impacto positivo na saúde pública do Brasil”, explica a senadora.

As penalidades previstas em caso de descumprimento incluem advertência, multa variando de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa e podem ser aplicadas cumulativamente. 

Eleições

A CCT também aprovou relatório da parlamentar ao PL 3586/2024, que prevê a proibição de apostas envolvendo eleições, plebiscitos e referendos em todas as esferas e níveis de poder com o objetivo de evitar a manipulação de resultados.

A proposta busca evitar riscos à integridade do processo eleitoral e é o primeiro item da pauta da reunião da comissão.

“A existência desse mercado poderia gerar instabilidade institucional ao estimular pressões indevidas sobre candidatos, partidos e campanhas, fragilizando a autonomia da decisão popular e abrindo espaço para interferências econômicas que afrontam o princípio republicano”, aponta o relatório de Damares Alves.

Problema social

Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III), com dados de 2023, aponta que cerca de 10,8 milhões de pessoas a partir de 14 anos jogam de forma arriscada ou problemática.

Segundo especialistas, o vício em jogos virtuais, as chamadas “bets”, que podem ou não ser esportivas, já é considerado problema de saúde pública e tem Classificação Internacional de Doenças (CID): Transtorno do Jogo.

O mesmo estudo mostra que os grupos mais vulneráveis são pessoas de menor renda e adolescentes que, em tese, nem poderiam acessar jogos virtuais de aposta segundo a lei brasileira.

Entre os que apostaram no último ano, 55% dos menores de 18 anos apresentaram comportamento de dependência, enquanto na população adulta esse índice é de 39%.

No recorte por faixa econômica, 53% de quem ganha até um salário mínimo joga de forma problemática.

Outra pesquisa, do Instituto Locomotiva, indica que para 53% dos apostadores, a principal razão para apostar é “ganhar dinheiro”, e apenas 22% apostam por entretenimento. 

Entre os apostadores, segundo estudo, 86% estão com dívidas e 64% estão negativados no Serasa.

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